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Certificados de aforro

Post By: on 03/11/2017 Tags: , , ,

 

Prazo de prescrição e levantamento de valores por herdeiros

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o prazo de prescrição aplicável ao resgate dos certificados de aforro não pode ter inicio quando os herdeiros não tenham acesso à existência, localização e titularidade dos investimentos financeiros da pessoa falecida.

O caso

Ao tomarem conhecimento, em 2014 e por mero acaso, que a sua mãe, falecida em 2002, tinha deixado vários certificados de aforro, os filhos solicitaram o levantamento dos respetivos valores.

Porém, a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública recusou o pagamento afirmando que o valor dos certificados tinha entretanto prescrito, uma vez que a sua transmissão não tinha sido requerida nos 10 anos seguintes à morte da titular dos mesmos. Inconformados com essa decisão, os filhos recorreram para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL negou provimento ao recurso ao decidir que o prazo de prescrição aplicável ao resgate dos certificados de aforro não pode ter inicio quando os herdeiros não tenham acesso à existência, localização e titularidade dos investimentos financeiros de pessoa falecida.

Os certificados de aforro constituem uma das formas tradicionais de empréstimos públicos, apresentando-se como títulos vencíveis a médio prazo, destinados, em princípio, à captação de pequenas poupanças, fortemente pessoalizadas.

Em caso de morte do titular dos certificados de aforro, diz a lei que a sua transmissão a favor dos herdeiros, ou a respetiva amortização, pode ser requerida dentro de um prazo de 10 anos, findo o qual se consideram prescritos a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública.

Trata-se, efetivamente, de um prazo de prescrição e não de caducidade, de onde resulta que o mesmo só começa a correr quando o direito puder ser exercido. Com efeito, não pode dizer-se que haja negligência da parte do titular dum direito em exercitá-lo enquanto ele o não puder fazer valer por causas objetivas. É o que sucede quando ele não tenha sequer conhecimento desse direito.

Ora, estando provado que os filhos só tiveram conhecimento que a sua mãe era titular dos certificados de aforro por mero acaso, há menos de um ano, antes de tal ter acontecido eles não estavam em condições de exercer o seu direito de requererem a transmissão dos certificados de aforro.

Até porque, na altura em que ocorreu o óbito, ainda não tinha sequer sido criado o registo central de certificados de aforro que, só a partir de 2008, veio possibilitar a obtenção de informação por parte dos herdeiros sobre a existência de certificados de aforro e sobre a identificação do respetivo titular.

Só assim não seria se o prazo fosse de caducidade, iniciando-se, então com a morte da aforrista, o que não é o caso.

Pelo que, não tendo entretanto decorrido o prazo de prescrição de 10 anos desde a data em que os herdeiros tomaram conhecimento da existência dos certificados de aforro subscritos pela sua mãe, nem desde a data em que lhe foi dada a possibilidade de acederem a essa informação, os mesmos exerceram o seu direito quando o mesmo ainda não estava prescrito.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 16519-15.6T8LSB.L1-6, de 14 de setembro de 2017
  • Decreto-Lei n.º 122/2002, de 04/05, artigo 19.º
  • Código Civil, artigo 306.º n.º 1

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