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Cedência de veículo

Post By: on 13/07/2018 Tags: , , ,

Responsabilidade pela perda da viatura

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que aquele a quem tenha sido cedido o uso de um veículo é responsável pelo desaparecimento do mesmo, ocorrido depois de ter pedido a um terceiro que o guardasse, sempre que não demonstre ter agido com a diligência de um bom pai de família no cumprimento dos seus deveres de guarda e conservação da viatura.

O caso

O sócio-gerente de uma sociedade acordou em ceder a totalidade das suas quotas, renunciando à gerência, tendo ficado estipulado que poderia continuar a utilizar em exclusivo a sua viatura, adquirida em ALD pela sociedade, até ao final do contrato, suportando a sociedade o pagamento das respetivas prestações e devolvendo-o no final do prazo caso não pretendesse adquiri-lo.

Ainda na vigência do contrato, o veículo acabou por desaparecer, depois do cedente o ter entregue a outra pessoa, para que o guardasse numa garagem, uma vez que, por motivos profissionais, relacionados com negócios em Moçambique, passara a deslocar-se diversas vezes a esse país, onde permanecia durante longos períodos de tempo.

Findo o contrato de ALD e perante a não entrega do veículo, a financiadora procedeu à emissão da fatura referente ao valor residual. A sociedade pagou, mas recorreu a tribunal exigindo que esse valor fosse suportado pelo cedente, considerando-o responsável pelo desaparecimento da viatura. Após uma primeira decisão desfavorável, o Tribunal da Relação do Porto condenou o cedente a pagar o valor exigido pela sociedade, decisão da qual foi interposto recurso para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ julgou improcedente o recurso ao decidir que aquele a quem tenha sido cedido o uso de um veículo é responsável pelo desaparecimento do mesmo, ocorrido depois de ter pedido a um terceiro que o guardasse, sempre que não demonstre ter agido com a diligência de um bom pai de família no cumprimento dos seus deveres de guarda e conservação da viatura.

Tendo as partes celebrado um contrato de cessão de quotas, através do qual o cessionário permitiu, como contrapartida, que o cedente continuasse a usufruir de um veículo até ao final do contrato de ALD, obrigando-se a devolvê-lo caso não pretendesse adquiri-lo pra si, este último ficou com a obrigação de, durante esse período da cedência, zelar pela boa manutenção, pelo bom estado e pela segurança desse mesmo veículo.

Nesta medida, caber-lhe-ia, numa situação de deterioração ou perda do bem, provar que não teve culpa nessas ocorrências, designadamente fazendo a demonstração de que não as poderia ter evitado, implicando o incumprimento ou o cumprimento defeituoso daqueles deveres, bem como do dever de entrega, responsabilidade civil com fundamento na violação do contrato ou, na falta de prova de que agiu com a diligência de um bom pai de família no cumprimento de tais deveres, responsabilidade civil com base na presunção de culpa.

Tendo o cedente, devido às suas constantes e prolongadas deslocações a Moçambique, entregue o veículo a uma terceira pessoa, para que o guardasse numa garagem que, alegadamente, possuía, e tendo o veículo desaparecido do local onde, alegadamente, estava aparcado, cabia-lhe ilidir a presunção de culpa que sobre ele impendia, o que apenas poderia lograr se tivesse demonstrado que, no caso concreto, tinha agido com a diligência de um bom pai de família, ou seja, que tinha adotado o conjunto de cautelas e procedimentos, comuns ao homem médio, razoavelmente prudente e experiente da vida.

Não o tendo feito, o facto de ter recorrido ao auxílio de terceira pessoa para o cumprimento da obrigação de guarda e conservação do veículo não o exonera da sua responsabilidade, estando o mesmo obrigado a indemnizar a sociedade lesada pelos danos resultantes do facto de não ter feito a entrega do veículo, ou seja, procedendo ao pagamento do seu valor residual.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 738/14.5T8PRD.P1.S1, de 18 de janeiro de 2018
  • Código Civil, artigos 487.º, 798.º, 799.º e 800.º

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