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Direito

Artigo no Advogadoo

  Apropriação indevida de quantias entregues por clientes O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não se verifica qualquer violação do caso julgado …(+)

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  Notificação por carta rogatória O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que deve ter-se por devidamente efetuada a notificação da decisão de revogação …(+)

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  Em análise violação do dever de informação ao utente O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o incumprimento, por parte do hospital, …(+)

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  Em análise prazo decorrido e caducidade do direito O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, quando o pedido de apoio judiciário tenha …(+)

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  Imóvel utilizado para o tráfico de droga O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que constitui fundamento bastante para a resolução do contrato …(+)

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  Tribunal esclarece requisitos para acordo poder avançar O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a transação alcançada para por fim a uma …(+)

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  Sociedade afetada por arresto indevido de bens O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não existe erro judiciário grosseiro, pelo qual o Estado …(+)

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  Advogado com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que só pode intervir como advogado em causa própria …(+)

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  Tribunal considera abrangidos danos não patrimoniais O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que os seguros de acidentes pessoais cobrem os danos não …(+)

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  Brinquedos só podem voar até 30 metros A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) colocou em consulta pública o projeto para o regulamento que …(+)

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