Category Archives: Direito
Direito ao repouso vs direito de empresa de energia
Ruído provocado por poste de média tensão O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a conduta anterior de uma moradora é irrelevante para efeitos …(+)
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Especial complexidade do processo
Rejeição do recurso O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que deve ser rejeitado, por ofender a boa fé e a lealdade processual, o …(+)
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Seguro automóvel obrigatório
Entrega de veículo para venda em garagem O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Fundo de Garantia Automóvel responde pelos danos decorrentes de …(+)
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Proposta de indemnização a segurado
Seguradora condenada a pagar juros em dobro por proposta não razoável O Tribunal da Relação de Guimarães (TGR) decidiu que a apresentação pela seguradora ao …(+)
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Contraordenação rodoviária
Prazo de impugnação judicial O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que não reveste natureza judicial o prazo de impugnação de condenação pela …(+)
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Remanescente da taxa de justiça
Dispensa de pagamento O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que nas causas de valor superior a 275.000 euros só é de dispensar, …(+)
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Elaboração da conta de custas
Pagamento do remanescente da taxa de justiça O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, não havendo dispensa de pagamento por parte do …(+)
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Substituição do defensor em processo penal
Em análise interrupção de prazos O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, no âmbito do processo penal, os prazos em curso não …(+)
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Honorários devidos a advogado
Em causa pagamento do IVA O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, recaindo sobre o advogado um especial dever de clarificar o …(+)
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Abuso de confiança cometido por advogada
Apropriação indevida de quantias entregues por clientes O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não se verifica qualquer violação do caso julgado …(+)
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