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Direito

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Ruído provocado por poste de média tensão O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a conduta anterior de uma moradora é irrelevante para efeitos …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , ,
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Rejeição do recurso O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que deve ser rejeitado, por ofender a boa fé e a lealdade processual, o …(+)

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Entrega de veículo para venda em garagem O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Fundo de Garantia Automóvel responde pelos danos decorrentes de …(+)

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Seguradora condenada a pagar juros em dobro por proposta não razoável  O Tribunal da Relação de Guimarães (TGR) decidiu que a apresentação pela seguradora ao …(+)

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  Prazo de impugnação judicial O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que não reveste natureza judicial o prazo de impugnação de condenação pela …(+)

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  Dispensa de pagamento O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que nas causas de valor superior a 275.000 euros só é de dispensar, …(+)

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  Pagamento do remanescente da taxa de justiça O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, não havendo dispensa de pagamento por parte do …(+)

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  Em análise interrupção de prazos O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, no âmbito do processo penal, os prazos em curso não …(+)

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  Em causa pagamento do IVA O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, recaindo sobre o advogado um especial dever de clarificar o …(+)

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  Apropriação indevida de quantias entregues por clientes O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não se verifica qualquer violação do caso julgado …(+)

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