Category Archives: Direito Judiciário
Interrogatório de arguido e falta de mandatário
Análise da necessidade de justificação da falta de arguido O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o facto do mandatário do arguido …(+)
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Leasing de veículo automóvel
Queixa por crime de dano O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o locatário de veículo automóvel adquirido por contrato de leasing …(+)
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Crime de falsificação de documento
Ata destinada à extinção imediata da sociedade O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que comete um crime de falsificação de documento o …(+)
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Crime de falsificação de documento
Alteração de fotocópia de carta de condução O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não assume relevância jurídico-penal a conduta do arguido …(+)
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Pedido de dispensa do segredo profissional
Dados de portagens para localização e apreensão de veículos O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não deve ser autorizada a quebra …(+)
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Cartas rogatórias e prova proibida
Em análise inquirição de testemunhas por carta rogatória O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que as cartas rogatórias utilizadas para a obtenção …(+)
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Responsabilidade médica
Extração do siso e lesão em nervo da língua O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a clínica dentária e o médico …(+)
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Crime de furto de água canalizada
Ligação direta após remoção do contador O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que comete um crime de furto quem faz uma ligação …(+)
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Crime de falso testemunho
Depoimentos antagónicos prestados no mesmo processo O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que comete necessariamente um crime de falso testemunho a testemunha …(+)
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Substituição do defensor em processo penal
Em análise interrupção de prazos O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, no âmbito do processo penal, os prazos em curso não …(+)
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