Category Archives: Direito Judiciário
Declaração de contumácia
Interposição de recurso pelo arguido contumaz O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é admissível a interposição de recurso da decisão …(+)
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Violência doméstica
Perseguição por ex-namorado O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que que não constitui elemento do tipo legal do crime de violência doméstica …(+)
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Crime semipúblico e apresentação de queixa
Sociedade comercial e exercício da gerência O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que é regular, válido e eficaz o direito de queixa …(+)
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Realização de obra sem licenciamento
Início do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a prescrição do procedimento criminal por ilícito …(+)
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Prova por reconhecimento
Vítimas encontram foto do assaltante no Facebook O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, embora formalmente realizado, não pode ser tido em …(+)
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Pedido de apoio judiciário
Recusa da petição inicial O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não deve ser recusada a petição inicial acompanhada apenas do comprovativo …(+)
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Crime de perseguição
Verificação da existência de dolo direto O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que comete um crime de perseguição, com dolo direto, quem, …(+)
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Conversas informais em processo penal
Tribunal avalia validade como prova O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não constituem conversas informais, podendo ser valoradas pelo tribunal, as …(+)
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Proibição de conduzir veículo motorizado
Crime de desobediência cometido por condutor sem carta O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é de aplicar a pena acessória de …(+)
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Impugnação judicial de contraordenação
Notificação do despacho que designa data para audiência O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, na impugnação judicial de contraordenação, a notificação …(+)
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