Category Archives: Direito Judiciário
Validade como prova em processo penal
Conversas informais com os órgãos de polícia criminal O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que são desprovidas de qualquer valor probatório as chamadas …(+)
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Apreensão de bens em processo crime
Possibilidade de perda a favor do Estado O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, em processo de inquérito, basta a mera probabilidade de …(+)
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Arguido ausente no estrangeiro
Caducidade da contumácia O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que é válida para efeitos da caducidade da contumácia a autorização para a realização …(+)
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Ocultação de veículo penhorado
Crime de descaminho ou destruição de objetos O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que comete o crime de descaminho ou destruição de …(+)
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Declarações para memória futura
Acórdão para fixação de jurisprudência O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) fixou jurisprudência no sentido de que as declarações para memória futura não têm …(+)
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Crime de violação de obrigação de alimentos
Processo crime e pedido de indemnização civil O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o credor de alimentos tem interesse em agir …(+)
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Perda alargada de bens
Património incongruente com rendimento lícito O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que estando verificados os pressupostos da condenação por crime de catálogo …(+)
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Crime de incêndio florestal
Responsabilidade penal de pessoa coletiva O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não se verificam os pressupostos para a atribuição de responsabilidade …(+)
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Contraordenação rodoviária
Interrupção do prazo de prescrição O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a prescrição do procedimento contraordenacional interrompe-se na data em que …(+)
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Busca domiciliária
Verificação de requisitos legais O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que deve ser rejeitado o pedido de realização de busca domiciliária a …(+)
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