Category Archives: Direito Judiciário

Direito Processual ou Judiciário

Responsabilidade por queda em estabelecimento comercial O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que na prescrição da responsabilidade civil extracontratual pode ser aplicado o …(+)

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Julgamento na ausência do arguido e do defensor O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que no processo de contraordenação a regra é a …(+)

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Prazo do requerimento O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que o prazo para o condenado requerer o pagamento da multa em prestações é …(+)

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Justificação de comportamento com direito de necessidade O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não é praticada no exercício do direito de necessidade, …(+)

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Deferimento tácito e pagamento da taxa de justiça O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, alegando o requerente de apoio judiciário não ter …(+)

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Suspeito analfabeto e sem advogado O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que quando a busca domiciliária seja ordenada pelo juiz não é obrigatória …(+)

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Filmagem divulgada nas redes sociais O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que existe concurso real entre o crime de gravações e fotografias ilícitas …(+)

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Conversas informais com os órgãos de polícia criminal O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que são desprovidas de qualquer valor probatório as chamadas …(+)

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Possibilidade de perda a favor do Estado O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, em processo de inquérito, basta a mera probabilidade de …(+)

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Caducidade da contumácia O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que é válida para efeitos da caducidade da contumácia a autorização para a realização …(+)

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