Category Archives: Direito Judiciário

Direito Processual ou Judiciário

Artigo no Blog Advogadoo

  Interposição de recurso pelo arguido contumaz O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é admissível a interposição de recurso da decisão …(+)

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  Perseguição por ex-namorado O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que que não constitui elemento do tipo legal do crime de violência doméstica …(+)

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  Sociedade comercial e exercício da gerência O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que é regular, válido e eficaz o direito de queixa …(+)

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  Início do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a prescrição do procedimento criminal por ilícito …(+)

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  Vítimas encontram foto do assaltante no Facebook O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, embora formalmente realizado, não pode ser tido em …(+)

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  Recusa da petição inicial O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não deve ser recusada a petição inicial acompanhada apenas do comprovativo …(+)

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  Verificação da existência de dolo direto O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que comete um crime de perseguição, com dolo direto, quem, …(+)

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  Tribunal avalia validade como prova O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não constituem conversas informais, podendo ser valoradas pelo tribunal, as …(+)

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  Crime de desobediência cometido por condutor sem carta O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é de aplicar a pena acessória de …(+)

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  Notificação do despacho que designa data para audiência O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, na impugnação judicial de contraordenação, a notificação …(+)

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