Category Archives: Direito Judiciário

Direito Processual ou Judiciário

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Constituição de arguido O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a constituição como arguido ocorrida mais de 72 horas depois de decretado o …(+)

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Reparação de veículo sinistrado O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que uma seguradora não pode ser chamada a indemnizar o condutor de um …(+)

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Prazo para a conclusão do julgamento O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a lei apenas fixa um limite máximo para o início …(+)

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Bomba de carnaval detida por adolescente O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que uma bomba de carnaval de categoria 2 constitui um engenho …(+)

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Busca a escritório de advogado  O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a lei não exige nenhuma formalidade especial para o ato de …(+)

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Rejeição do recurso O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que deve ser rejeitado, por ofender a boa fé e a lealdade processual, o …(+)

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Factos ocorridos durante operação de fiscalização de trânsito O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) condenou quatro militares da GNR no pagamento de multas e …(+)

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Subtração de pontos na carta e suspensão do processo O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a subtração de pontos ao condutor habilitado …(+)

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Quebra de segredo profissional e nomeação de patrono O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a recusa da Ordem dos Advogados (OA), …(+)

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Existência de cortes na gravação áudio  O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, em caso de divergência e enquanto não for arguida e …(+)

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