Category Archives: Direito Internacional Público

Direito Internacional Público

Artigo no Blog Advogadoo

Devolução de comissão paga na compra do bilhete  O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que, em caso de cancelamento de um voo, …(+)

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Em causa dados pessoais recolhidos porta a porta O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que uma comunidade religiosa, como a comunidade das …(+)

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Aplicação das normas europeias reguladoras da competência judicial O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que o conceito de direito de visita inclui …(+)

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Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que o direito da União não se opõe …(+)

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Entrada em manutenção do avião O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a transportadora aérea é responsável perante os passageiros pelo atraso de …(+)

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  Exigência de estatura física mínima para admissão na escola de polícia O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que uma regulamentação que …(+)

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  Atraso provocado por colisão do avião com uma ave O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que a colisão entre uma aeronave …(+)

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  Violação da reserva da vida íntima e privada O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que viola o direito à reserva da vida …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Alteração do regime de convívio com menores residentes em França O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que os tribunais portugueses são internacionalmente …(+)

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