Category Archives: Direito do Trabalho

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Imposição da realização das reuniões de avaliação O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) considerou ilegal, por violação do princípio da proporcionalidade, a imposição de …(+)

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Consideração das ajudas de custo no cálculo do rendimento disponível O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que as importâncias pagas ao insolvente como …(+)

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Indemnização e acordo de pré-reforma O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indemnização devida ao trabalhador pela cessação da situação de pré-reforma, em …(+)

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Trabalhadora não sindicalizada O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que é legítima a aplicação de sanção disciplinar a professora não sindicalizada que tenha …(+)

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Insuficiência do motivo justificativo para a celebração do contrato O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, em caso de concorrência de vícios formais …(+)

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Serviços de medicina no trabalho e declaração de inaptidão da trabalhadora O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que os exames médicos efetuados pelos …(+)

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Justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a comunicação de deslocação ou transferência do local …(+)

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Presunção da existência de contrato de trabalho O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que no domínio da responsabilidade contraordenacional não é possível recorrer …(+)

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  Recurso a serviços externos O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que é suscetível de fundar o despedimento por extinção do posto de …(+)

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  Prejuízos sérios e justa causa de despedimento O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que faltas de pontualidade do trabalhador em 21 dias …(+)

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