Category Archives: Direito do Consumidor

Artigo no Blog Advogadoo

Responsabilidade do cliente bancário O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é responsável pelas operações de pagamento não autorizadas, até ao limite do …(+)

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Obrigação de identificação do prestador do serviço O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o prestador do serviço de audiotexto que deve ser …(+)

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Campanha de adesão a serviços de telecomunicações O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que existe publicidade enganosa, por induzir em erro os seus …(+)

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  Cobertura do seguro desportivo obrigatório O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que estão abrangidos pelo âmbito de cobertura do contrato de seguro desportivo …(+)

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  Prazo de prescrição e pagamento de juros O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o prazo de prescrição de seis meses previsto …(+)

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  Denominação reservada para produtos de origem animal O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que os produtos puramente vegetais não podem, em …(+)

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  Violação da reserva da vida íntima e privada O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que viola o direito à reserva da vida …(+)

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  Resolução de contrato de compra e venda de automóvel O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que não atua em abuso de direito …(+)

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  UE propõe regras mais rigorosas para as comunicações eletrónicas A privacidade das comunicações eletrónicas na União Europeia (UE) deverá passar a ter o mesmo …(+)

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  Medida não se aplica a todos os contribuintes Tal como proposto pelo Governo em outubro, o Orçamento do Estado para 2017 prevê a criação …(+)

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