Category Archives: Direito de Família

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Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, para efeitos do cálculo da capitação média do …(+)

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Agravamento da situação financeira do progenitor O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o obrigado que pretenda reduzir o valor da prestação alimentar …(+)

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Segundas núpcias e validade do testamento O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que em caso de legado de coisa certa e determinada que …(+)

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Violação grave do dever de respeito O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que deve ser negado o pedido de alimentos formulado por um …(+)

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Alteração substancial dos factos O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não se verifica uma alteração não substancial dos factos, que tenha de …(+)

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Divórcio decretado sem acordo total dos cônjuges  O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que após a conversão por acordo do divórcio sem o …(+)

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Regime de residência alternada e criança de três anos O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é de afastar o estabelecimento de um …(+)

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Direito a prestações da Segurança Social O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que a verificação da união de facto, nomeadamente para efeitos de …(+)

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Violação dos deveres conjugais O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a violação dos deveres conjugais inerente ao facto dos cônjuges estarem separados …(+)

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Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que quem, depois de atingir a maioridade, prossiga com …(+)

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