Category Archives: Direito da Criança e do Adolescente

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Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que quem, depois de atingir a maioridade, prossiga com …(+)

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Pedido de alteração do valor da pensão de alimentos O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a ação de alteração da regulação do …(+)

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Constituição de nova família O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a constituição de uma nova família pelo progenitor que detém a guarda …(+)

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Cálculo da indemnização devida O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu adequado fixar em 225.000 euros a indemnização devida pelos danos sofridos por uma criança que …(+)

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  Alteração da regulação das responsabilidades parentais O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não deve ser tido em conta para efeitos de …(+)

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  Competência do tribunal ou da conservatória do registo civil? O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que compete ao tribunal e não à …(+)

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  Relevância da vontade manifestada pelos menores O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que para que a vontade manifestada pelo menor seja suficiente …(+)

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  Alimentos provisórios na pendência da ação de divórcio O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que após o divórcio cada ex-cônjuge deve prover …(+)

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  Determinação do número de crimes praticados O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que no crime de violação da obrigação de alimentos, porque …(+)

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  Saída de menores para o estrangeiro O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que os menores que viajem para o estrangeiro na companhia …(+)

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