Category Archives: Direito Constitucional

Artigo no Blog Advogadoo

Proporcionalidade das coimas O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, no âmbito dos serviços públicos de telecomunicações essenciais prestados aos consumidores, o sancionamento …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , ,
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Quebra de segredo profissional e nomeação de patrono O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a recusa da Ordem dos Advogados (OA), …(+)

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Competência de tribunal para a execução  O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o juízo de execução é incompetente em razão da matéria …(+)

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Campanha de adesão a serviços de telecomunicações O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que existe publicidade enganosa, por induzir em erro os seus …(+)

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  Radar de controlo de velocidade O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é nula nem proibida a prova do registo da …(+)

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  Excesso refletido em custas de parte ou devolução O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que quando a ré, parte vencedora na causa, …(+)

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  Dados de portagens para localização e apreensão de veículos O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não deve ser autorizada a quebra …(+)

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  Alteração do regime de convívio com menores residentes em França O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que os tribunais portugueses são internacionalmente …(+)

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  Indemnização de famílias de vítimas de incêndio num lar O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Estado não pode ser responsabilizado pela …(+)

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  Interconexão entre AT, segurança social e ACT O Governo pode estabelecer interconexão de dados entre a Administração Tributária e Aduaneira (AT), a Segurança Social …(+)

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