Category Archives: Direito Civil

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Greve de pessoal de bordo e indemnização dos passageiros O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que uma greve sem aviso prévio do …(+)

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Obrigação de reparação e indemnização  O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que quem ocupe e utilize de forma exclusiva uma varanda, sem proceder …(+)

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Questões conexas com a relação de bens O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o tribunal não tem competência para apreciar questões conexas …(+)

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Obrigação de identificação do prestador do serviço O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o prestador do serviço de audiotexto que deve ser …(+)

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Danos causados por furto e reconstituição natural O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a seguradora está obrigada a pagar ao segurado o …(+)

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Responsabilidade por queda em estabelecimento comercial O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que na prescrição da responsabilidade civil extracontratual pode ser aplicado o …(+)

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Dívida global de condómino e título executivo O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que não vale como título executivo a ata da assembleia …(+)

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Em apreciação validade da partilha em vida O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que deve ser declarada nula, por prosseguir um fim proibido por …(+)

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Verificação de incapacidade acidental O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que deve ser anulada a partilha do património conjugal efetuada por uma pessoa …(+)

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Interrupção do prazo de recurso O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, em casos de manifesta situação de vulnerabilidade e carência de defesa …(+)

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