Category Archives: Direito Civil

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Classificação ou não como título executivo O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não constitui título executivo o acordo exarado em ata de …(+)

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Indemnização por atraso no pagamento das rendas O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o direito do locador a exigir, além das rendas …(+)

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Responsabilidade do cliente bancário O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é responsável pelas operações de pagamento não autorizadas, até ao limite do …(+)

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Análise de facto de conhecimento superveniente O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que deve ser rejeitado o articulado superveniente destinado a provar as …(+)

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Hospital obrigado a prestar informação clínica à seguradora O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que um hospital deve disponibilizar à seguradora os dados de …(+)

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Indemnização por danos causados O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é ilícito o ruído produzido por uma pessoa, na sua residência, situada no nono …(+)

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Apresentação de queixa contra antiga administração O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o condomínio, enquanto entidade com personalidade judiciária, tem legitimidade para …(+)

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Direito de utilização da casa de morada de família O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não deve ser atribuído o direito de …(+)

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Em análise possibilidade de compensar créditos O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que no incidente de incumprimento das responsabilidades parentais não há lugar …(+)

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Eventual abuso de direito por parte do senhorio O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que não configura abuso de direito o facto do …(+)

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