Category Archives: Direito Civil
Litigância de má-fé
Alegação de factos pessoais falsos O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que quem alega factos pessoais, com influência na decisão da causa, que …(+)
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Impugnação de doação
Doação efetuada para prejudicar o credor O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que se verifica um comportamento intencional e doloso que permite impugnar …(+)
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Especial complexidade do processo
Rejeição do recurso O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que deve ser rejeitado, por ofender a boa fé e a lealdade processual, o …(+)
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Pedido de declaração de nulidade do registo predial
Tribunal competente para a ação O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o tribunal não pode conhecer do mérito do pedido formulado pelo …(+)
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Obras de conservação efetuadas pelo arrendatário
Compensação com o valor das rendas O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que quando sejam efetuadas pelo arrendatário obras de conservação do locado …(+)
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Doação entre cônjuges
Apreciação da validade pelo STJ O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a doação entre cônjuges que não conste de documento escrito, …(+)
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Declaração de dívida
Necessário alegar causa de pedir O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o credor que pretenda agir judicialmente contra quem reconheceu unilateralmente uma …(+)
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Resolução de contrato de seguro
Comunicação dirigida apenas ao tomador do seguro O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, não sendo abusiva a invocação da ineficácia da resolução do …(+)
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Venda a descendentes e simulação
Mãe vende imóveis à sociedade de um dos filhos O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a validade da venda de imóveis feita …(+)
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Rendimento auferido a título de prestação de serviços
Aplicação de limites à penhora de rendimentos O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o rendimento auferido a título de prestação de serviços …(+)
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