Category Archives: Direito Civil

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Doação de imóvel em função do casamento O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que com o divórcio cada cônjuge perde automaticamente todos os …(+)

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Alegação de factos pessoais falsos O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que quem alega factos pessoais, com influência na decisão da causa, que …(+)

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Doação efetuada para prejudicar o credor O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que se verifica um comportamento intencional e doloso que permite impugnar …(+)

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Rejeição do recurso O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que deve ser rejeitado, por ofender a boa fé e a lealdade processual, o …(+)

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Tribunal competente para a ação O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o tribunal não pode conhecer do mérito do pedido formulado pelo …(+)

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Compensação com o valor das rendas O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que quando sejam efetuadas pelo arrendatário obras de conservação do locado …(+)

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Apreciação da validade pelo STJ O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a doação entre cônjuges que não conste de documento escrito, …(+)

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Necessário alegar causa de pedir O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o credor que pretenda agir judicialmente contra quem reconheceu unilateralmente uma …(+)

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Comunicação dirigida apenas ao tomador do seguro O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, não sendo abusiva a invocação da ineficácia da resolução do …(+)

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Mãe vende imóveis à sociedade de um dos filhos O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a validade da venda de imóveis feita …(+)

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