Category Archives: Direito Civil

  Crime de condução em estado de embriaguez O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o condutor que, depois de ter sido processado …(+)

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  Envio de documentos para o e-mail pessoal do trabalhador O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que se encontra justificado, não constituindo motivo …(+)

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  Incumprimento da obrigação de inspeção periódica do veículo O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não é abusiva uma cláusula de exclusão …(+)

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  Indeferimento do pedido de apoio judiciário O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que a falta de pagamento da taxa de justiça devida na sequência …(+)

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  Responsabilidade do construtor pela reparação dos defeitos O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando estejam em causa imóveis destinados a habitação, é …(+)

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  Em análise responsabilidade do dono do cão O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o dono de um cão de raça potencialmente …(+)

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  Mulher cai devido à existência de pedras soltas na calçada O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que o município e a junta freguesia …(+)

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  Vítima acusa médico de difamação por relatar alegado estado alcoolizado O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não comete os crimes de …(+)

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  Morador queixa-se do ruído causado pela música e clientes O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não existe colisão de direitos entre …(+)

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  Em análise âmbito do dever de vigilância do parque O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que o dever de vigilância das entidades …(+)

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