Category Archives: Direito Civil

  Danos resultantes de colocação de prótese na anca O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o médico-cirurgião não pode ser responsabilizado pelos danos …(+)

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  Nulidade do negócio simulado O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que deve ser declarada a nulidade de ambos os negócios por simulação …(+)

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  Ex-marido exige pagamento de despesas com a compra de imóvel O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a compra de um imóvel …(+)

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  Eficácia real do direito de preferência da sociedade O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é de atribuir eficácia real ao direito …(+)

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  Partilha simulada para enganar credor O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é nula a partilha de bens da herança feita para …(+)

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  Interrupção do prazo para contestar a ação O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que para que o prazo de contestação em curso …(+)

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  Queda de teto legitima falta de pagamento das rendas O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é legítimo aos inquilinos recusar o …(+)

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  Falta de entrega de um exemplar do contrato ao consumidor O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é nulo o contrato de …(+)

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  Concessão de crédito, fiadores e abuso de direito por parte do banco O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que age de forma …(+)

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  Alteração do regime de bens do casamento O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não pode ser considerada abusiva a conduta do …(+)

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