Category Archives: Direito Civil

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Responsabilidade do proprietário pela falta de seguro  O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o proprietário de um veículo interveniente em acidente de …(+)

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Interrupção da diligência para almoço O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, para efeitos de fixação dos honorários devidos ao defensor oficioso, ocorre …(+)

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Segundas núpcias e validade do testamento O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que em caso de legado de coisa certa e determinada que …(+)

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Violação grave do dever de respeito O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que deve ser negado o pedido de alimentos formulado por um …(+)

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Está disponível um novo formulário eletrónico para apresentação de queixas relativamente aos serviços da justiça. Este formulário está disponível aqui , e é disponibilizado pela Inspeção-Geral dos …(+)

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Intervenção do tribunal para fazer comparecer a testemunha O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é extemporâneo o pedido de aditamento ao rol …(+)

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Falta de acordo dos pais não é impedimento O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a residência alternada do menor pode ser fixada …(+)

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Pagamento das retribuições vencidas O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que a anulação do acordo de cessação do contrato de trabalho implica para …(+)

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Ação intentada contra o administrador do prédio O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a ação na qual um condómino pretende a realização …(+)

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Obtenção de contrapartida pecuniária O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não tendo ficado explicitamente estabelecido e decidido, por acordo entre os ex-cônjuges, …(+)

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