Category Archives: Direito Civil

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Contagem do prazo O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é tempestiva a oposição à execução apresentada em 04/07/2016 quando o executado tenha …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , ,
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Cálculo da indemnização devida O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu adequado fixar em 225.000 euros a indemnização devida pelos danos sofridos por uma criança que …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , ,
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Extinção de direitos e de créditos do trabalhador O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que se extinguem por remissão abdicativa todos os direitos …(+)

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Responsabilidade do advogado pela não interposição de recurso O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, tendo a elevada improbabilidade de sucesso de um recurso …(+)

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Ata_de_condomínio

Validade como título executivo em caso de centro comercial O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que as atas da assembleia de condóminos de …(+)

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Desconsideração de férias judiciais e retificação pelo juiz O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, ao tomar conhecimento da existência de um erro …(+)

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Direito dos vizinhos ao repouso O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, no confronto entre direitos de personalidade e o direito de livre …(+)

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Parte comum do prédio ou fração autónoma O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é possível a aquisição por usucapião de um …(+)

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Julgamento interrompido para almoço e contagem das sessões O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que na fixação de honorários ao defensor oficioso devem …(+)

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Greve de pessoal de bordo e indemnização dos passageiros O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que uma greve sem aviso prévio do …(+)

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