Category Archives: Direito Civil

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  Cobrança de sanções pelo atraso no pagamento das contribuições O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que as atas de reunião de assembleia …(+)

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Direito constituído por transação judicial O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido de extinção do direito de uso e habitação sobre um …(+)

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Novo regime vai aplicar-se em duas fases O diploma que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime …(+)

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Fixação de residência alternada O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que deve ser fixada a residência alternada, com ambos os pais, a um …(+)

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Legitimidade para propor a ação O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que uma tia tem legitimidade para propor a ação necessária à declaração …(+)

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Reparação de veículo sinistrado O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que uma seguradora não pode ser chamada a indemnizar o condutor de um …(+)

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Filha exige indemnização da herança O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a filha que deixa a sua atividade profissional para passar a …(+)

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Venda de bem comum do casal O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade e da …(+)

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Agravamento da situação financeira do progenitor O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o obrigado que pretenda reduzir o valor da prestação alimentar …(+)

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Justo receio de perda da garantia patrimonial O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o justificado receio de perda da garantia patrimonial, que …(+)

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