Category Archives: Direito Civil

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Âmbito de cobertura do seguro automóvel O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não está abrangido pelo âmbito de cobertura do seguro automóvel …(+)

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Responsabilidade pela perda da viatura O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que aquele a quem tenha sido cedido o uso de um veículo é …(+)

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Roubo e falsificação de cheque O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem envie um cheque por correio simples para o seu destinatário é …(+)

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Classificação ou não como título executivo O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não constitui título executivo o acordo exarado em ata de …(+)

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Indemnização por atraso no pagamento das rendas O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o direito do locador a exigir, além das rendas …(+)

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Responsabilidade do cliente bancário O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é responsável pelas operações de pagamento não autorizadas, até ao limite do …(+)

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Análise de facto de conhecimento superveniente O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que deve ser rejeitado o articulado superveniente destinado a provar as …(+)

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Hospital obrigado a prestar informação clínica à seguradora O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que um hospital deve disponibilizar à seguradora os dados de …(+)

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Indemnização por danos causados O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é ilícito o ruído produzido por uma pessoa, na sua residência, situada no nono …(+)

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Apresentação de queixa contra antiga administração O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o condomínio, enquanto entidade com personalidade judiciária, tem legitimidade para …(+)

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