Category Archives: Direito Civil

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Consideração do superior interesse da criança O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, em nome do superior interesse dos menores, é de afastar …(+)

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O caso Em janeiro de 1967, a proprietária de um imóvel arrendou o rés-do-chão e o primeiro andar do mesmo a um homem casado, que …(+)

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Perfuração do intestino durante colonoscopia O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de falta de consentimento devidamente informado da paciente para a …(+)

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Responsabilidade do utilizador O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o cliente bancário é responsável pelos movimentos abusivos efetuados na sua conta com …(+)

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Responsabilidade do hospital veterinário O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o hospital veterinário é responsável pelos danos causados por animais que ataquem …(+)

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Doação de imóvel em função do casamento O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que com o divórcio cada cônjuge perde automaticamente todos os …(+)

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Alegação de factos pessoais falsos O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que quem alega factos pessoais, com influência na decisão da causa, que …(+)

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Doação efetuada para prejudicar o credor O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que se verifica um comportamento intencional e doloso que permite impugnar …(+)

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Rejeição do recurso O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que deve ser rejeitado, por ofender a boa fé e a lealdade processual, o …(+)

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Tribunal competente para a ação O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o tribunal não pode conhecer do mérito do pedido formulado pelo …(+)

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