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Carta rogatória em Angola

Post By: on 10/10/2017 Tags: , , ,

 

Decisão no processo depois de ausência de resposta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o processo deve prosseguir para julgamento quando a carta rogatória para inquirição de testemunha no estrangeiro tenha sido expedida para cumprimento há mais de dois anos sem que se tenha recebido qualquer resposta, apesar de terem sido feitas diversas insistências nesse sentido.

O caso

Numa ação declarativa uma das partes indicou uma testemunha com morada em Angola, pedindo para que esta fosse ouvida sobre toda a matéria de prova, por carta rogatória a remeter às Justiças de Angola.

Na audiência prévia que veio a ter lugar e em que, entre o mais, se fixaram os temas de prova, foi admitido o requerimento de prova e de imediato designado dia para a audiência de julgamento. Mas essa designação foi depois dada sem efeito, face à necessidade de inquirir a testemunha por carta rogatória.

Sem que se tivesse designado novo dia para julgamento, ordenou-se a expedição de carta rogatória ao Tribunal Cível de Luanda, tendo sido remetida à Direção Geral da Administração da Justiça – Divisão de Cooperação Judiciária Internacional a carta rogatória para inquirição da testemunha dirigida às Justiças da República Popular de Angola.

Apesar de diversas insistências, a carta rogatória nunca foi devolvida, tendo passado mais de dois anos depois de a mesma ter sido enviada. Em consequência, o tribunal julgou mais do que ultrapassado o prazo de três meses previsto na lei para o cumprimento da carta rogatória e ordenou que o processo prosseguisse os seus termos para realização de audiência de discussão e julgamento, decisão da qual a ré recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou improcedente o recurso ao decidir que o processo deve prosseguir para julgamento quando a carta rogatória para inquirição de testemunha no estrangeiro tenha sido expedida para cumprimento há mais de dois anos sem que se tenha recebido qualquer resposta, apesar de terem sido feitas diversas insistências nesse sentido.

Diz a lei que a prática de atos processuais que exijam intervenção dos serviços judiciários pode ser solicitada a outros tribunais ou autoridades por carta rogatória quando a realização do ato seja solicitada a uma autoridade estrangeira.

As cartas rogatórias são expedidas pela secretaria e endereçadas diretamente à autoridade ou tribunal estrangeiro, salvo tratado ou convenção em contrário. Nesse sentido, segundo o acordo de cooperação existente entre Portugal e Angola, as cartas rogatórias que para a mesma sejam expedidas devem ser endereçadas diretamente à autoridade ou tribunal estrangeiro. Pelo que, tendo a carta rogatória em causa nos autos sido dirigida diretamente às Justiças da República Popular de Angola, a mesma foi devidamente endereçada.

Sendo que não obsta a essa conclusão a circunstância de terem sido utilizados os serviços da Direção Geral da Administração da Justiça – Divisão de Cooperação Judiciária Internacional, pois essa utilização interna não afeta o cumprimento do referido acordo de cooperação, destinando-se apenas a assegurar a eficácia do cumprimento das cartas rogatórias.

Ora, segundo a lei, o prazo para cumprimento das cartas rogatórias é de três meses, podendo a discussão e julgamento da causa ter lugar depois de ter findado esse prazo para cumprimento da carta. Assim, tendo a carta rogatória sido expedida há mais de dois anos e, consequentemente, estando há muito ultrapassado o prazo de três meses para o seu cumprimento, bem andou o tribunal recorrido em designar dia para julgamento.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 1235/13.1TJLSB-A.L1-2, de 22 de junho de 2017
  • Código de Processo Civil, artigos 176.º, 177.º e 178.º
  • Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, aprovado para ratificação pela
  • Resolução da Assembleia da República n.º 11/97 de 11/10/1996, artigo 4.º

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