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Cálculo dos rendimentos e bolsas de estudo

Post By: on 18/12/2018 Tags: , , ,

Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, para efeitos do cálculo da capitação média do rendimento do agregado familiar do menor, para saber se excede o valor de referência legitimador da intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, deve ser tido em conta o valor pago a título de bolsa de estudo não enquadrada no âmbito da ação social escolar.

O caso

Considerando que tinham deixado de subsistir os pressupostos previstos para que o pagamento da pensão de alimentos a menor fosse assegurado pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) foi ordenada a cessação do mesmo, tendo em conta que o rendimento do agregado familiar do menor ultrapassara os 418,90 euros, correspondente ao indexante dos apoios sociais (IAS).

Inconformada com esta decisão, a mãe do menor recorreu defendendo que não devia ter sido tida em conta a bolsa de estudo recebida pelo menor, através da Segurança Social, e que sem esse valor o seu rendimento ficava abaixo do limite estabelecido para a intervenção do FGADM.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG julgou totalmente improcedente o recurso ao decidir que, para efeitos do cálculo da capitação média do rendimento do agregado familiar do menor, para saber se excede o valor de referência legitimador da intervenção do FGADM, deve ser tido em conta o valor pago a título de bolsa de estudo não enquadrada no âmbito da ação social escolar.

O Estado assegura, através do FGADM, o pagamento das prestações de alimentos devidas a menores a residir em Portugal quando não seja possível cobrá-los da pessoa obrigada judicialmente a prestá-los e o menor não tenha um rendimento ilíquido superior ao valor do IAS, atualmente fixado em 428,90  euros, nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre.

Para o efeito há que atender à capitação do rendimento do respetivo agregado familiar, para o qual dever ser tido conta o valor da bolsa de estudo recebida pelo menor não enquadrada no âmbito da ação social escolar

Embora a lei tenha sido alterada em 2012, com a supressão da alínea que previa expressamente que fossem tidas em conta as bolsas de estudo e de formação não enquadradas no âmbito da ação social escolar, estando em causa uma bolsa de estudo paga no âmbito do abono de família, a mesma continua a ter de ser considerada por se tratar de uma prestação social e a lei prever a consideração das prestações sociais para efeitos da verificação da condição de recursos.

Segundo o TRG, a alteração legal não visou mais do que aprimorar o texto legislativo, pois a prestação em causa continua a estar incluída no âmbito do abono de família em sentido lato, caindo na alçada da alínea que se refere às prestações sociais, e não tendo, por isso, qualquer influência no cômputo da capitação do rendimento do agregado familiar.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 1512/14.4T8BRG-D.G1, de 8 de novembro de 2018
  • Portaria n.º 21/2018 de 18/01
  • Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16/06, artigo 3.º n.º 1 alínea h)
  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27/06

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