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Caixa Geral de Aposentações e prescrição da dívida

Post By: on 27/09/2018 Tags: , , ,

Obrigação de reposição de pensões indevidamente recebidas

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que a obrigatoriedade de reposição de quantias indevidamente recebidas por familiar de beneficiário da Caixa Geral de Aposentações (CGA), entretanto falecido, que devam reentrar nos cofres do Estado, prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento.

O caso

Depois da morte do seu pai, ocorrida em junho de 2002, a filha, sem nada comunicar à Caixa Geral de Aposentações (CGA), continuou a receber as pensões pagas em nome dele e depositadas na conta bancária de ambos.

Fê-lo até ser descoberta, em novembro de 2012, tendo a CGA lhe exigido a devolução dos 103.675 euros que ao longo desses anos tinham sido indevidamente depositados. Desse montante a CGA recuperou 78.485,21 euros, tendo a filha solicitado, em janeiro de 2013, o pagamento do remanescente em prestações mensais de 250 euros. Em dezembro desse ano, foi-lhe instaurado o processo de execução fiscal para cobrança dos 25.189,79 euros em falta, para o qual foi citada nesse mesmo mês.

Em janeiro de 2014, ela deduziu oposição à execução fiscal, invocando a prescrição da obrigação de reposição das quantias reclamadas pela CGA. Mas sem sucesso, o que a levou a recorrer para o STA.

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA concedeu provimento ao recurso, julgando procedente a oposição e declarando a prescrição da dívida exequenda na parte correspondente ao período até dezembro de 2008.

Decidiu o STA que a obrigatoriedade de reposição de quantias indevidamente recebidas por familiar de beneficiário da CGA, entretanto falecido, que devam reentrar nos cofres do Estado, prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento.

Ao contrário do que acontecia no regime anterior, a lei refere-se atualmente à reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado, e não, expressa e unicamente, à reposição de quantias recebidas dos cofres do Tesouro por quaisquer funcionários, agentes ou credores do Estado.

De onde resulta que o prazo especial de prescrição dessa obrigação, fixado em apenas cinco anos, se aplica a qualquer montante de dinheiro público indevidamente recebido que deva reentrar nos cofres do Estado, quer resulte de meros atos jurídicos de pagamento, quer resulte de atos administrativos, definidores de qualquer relação jurídica obrigacional com as pessoas a quem o pagamento indevido foi dirigido, nomeadamente beneficiários de pensões, funcionários ou agentes do Estado.

Como tal, é o mesmo aplicável à reposição de dinheiros públicos resultante de atos de processamento de pensões de reforma cujo montante foi percebido por outrem que não o destinatário.

Sendo que esse prazo de prescrição se interrompe nos mesmos termos da prescrição civil, ou seja, pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertença e ainda que o tribunal seja incompetente. O que significa que, no caso, a citação para o processo executivo ocorrida em dezembro de 2013 interrompeu a prescrição.

Assim, concluiu o STA, que era de declarar prescrita a dívida exequenda na parte indevidamente depositada pela CGA até cinco anos antes da ocorrência dessa citação, devendo a execução seguir os seus trâmites para cobrança dos restantes valores.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 01614/15, de 6 de junho de 2018
  • Decreto-Lei n.º 155/92, de 28/07, artigo 40.º n.º 1
  • Código Civil, artigo 323.º n.º 1

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