Blog

Caducidade do contrato de trabalho

Post By: on 04/04/2018 Tags: , , ,

Serviços de medicina no trabalho e declaração de inaptidão da trabalhadora

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que os exames médicos efetuados pelos serviços de medicina do trabalho não são suficientes para considerar a trabalhadora inapta para o trabalho, sobretudo quando estejam em contradição com as conclusões da junta médica da Segurança Social.

O caso

Uma empregada de limpeza viu a entidade patronal declarar a cessação do contrato por caducidade pelo facto de ter padecido de cancro da mama e do médico de medicina do trabalho ter considerado que ela registava uma inaptidão definitiva para o trabalho, apesar da junta médica da Segurança Social a ter declarado apta para o trabalho

Inconformada com essa decisão e com o valor da indemnização atribuída, a trabalhadora recorreu a tribunal. Este declarou ilícito o despedimento condenando a empresa a pagar-lhe as retribuições em falta e uma indemnização por antiguidade. Discordando dessa decisão, a empresa recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida, corrigindo apenas o erro de cálculo na indemnização por antiguidade, ao decidir que os exames médicos efetuados pelos serviços de medicina do trabalho não são suficientes para considerar a trabalhadora inapta para o trabalho, sobretudo quando estejam em contradição com as conclusões da junta médica da Segurança Social.

Segundo a lei, o contrato de trabalho caduca, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber.

Para esse efeito a referência à inaptidão da trabalhadora feita na ficha de aptidão elaborada pelo serviço de medicina do trabalho não é, por si só, suficiente para se concluir pela impossibilidade absoluta de ela prestar o seu trabalho. Sobretudo quando essa referência seja contraditada por outros exames médicos, nomeadamente pelas conclusões da junta médica da Segurança Social, que a considerou apta para o trabalho.

O empregador deve promover a realização de exames de saúde adequados a comprovar e avaliar a aptidão física e psíquica do trabalhador. Face ao resultado do exame médico deve ser elaborada uma ficha de aptidão. Porém, a simples referência genérica, constante dessa ficha de aptidão elaborada pelo serviço de medicina do trabalho, de que o trabalhador se encontra incapacitado para o exercício das suas funções, não pode constituir fundamento para a caducidade do contrato de trabalho. O exame do médico do trabalho que visa suportar a declaração de caducidade é um mero parecer que tem de ser fundamentado e que está sujeito à produção de prova em contrário.

Quando o empregador entende que o trabalhador está efetivamente impedido de prestar o trabalho contratado, tem o mesmo de promover a declaração da caducidade do contrato. Se o trabalhador não se conforma com essa declaração, pode impugnar judicialmente a cessação do contrato, cabendo ao tribunal decidir da efetiva ocorrência da impossibilidade apta a gerar a cessação do contrato de trabalho por caducidade. Sendo que, as mais das vezes, a demonstração dessa impossibilidade pressupõe a realização de exames e peritagens que atestem que o trabalhador está impossibilitado para prestar a atividade objeto do contrato.

Como tal, antes de declarar a caducidade, o empregador deve procurar assegurar-se de que tem meios que permitam demonstrar a impossibilidade para trabalhar, pois, salvo nos casos em que essa impossibilidade seja patente e dificilmente contestável, a declaração de caducidade originada pela impossibilidade de prestar o trabalho envolve riscos significativos para o empregador, ligados à dificuldade de prova da mesma.

Assim, não tendo o empregado logrado demonstrar em tribunal que a trabalhadora estava, de facto, inapta para o trabalho, o contrato não cessou por caducidade, tendo-se, sim, verificado um despedimento ilícito, por não ter sido precedido de processo disciplinar.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 1181/16.7 T8 BRR.L1-4, de 21 de dezembro de 2017
  • Código do Trabalho, artigo 343.º alínea b)

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © Lexpoint

Se tem um caso semelhante ou outro para o qual necessita de um Advogado, então submeta aqui o seu caso e receba até 3 orçamentos gratuitos de profissionais em Portugal Continental e Ilhas.



Os comentários estão fechados.

SUBMETA O SEU CASO AGORA!