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Bares obrigados a encerrar até às 24 horas

Post By: on 30/04/2016 Tags: , , , ,

 

Morador queixa-se do ruído causado pela música e clientes

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não existe colisão de direitos entre o direito ao descanso dos residentes e o direito ao trabalho e à iniciativa privada dos donos de bares, quando esteja em causa o funcionamento destes além do horário permitido pelo regulamento municipal.

O caso

Um morador de um prédio recorreu a tribunal pedindo para que os bares que existiam no rés-do-chão do prédio fossem proibidos de funcionar depois das 22 horas devido ao ruído que faziam.

Ruído esse que resultava da música e também dos clientes que, ao permanecerem nas esplanadas, prejudicavam o descanso e o sono dos moradores com berros e gargalhadas. E que tinha levado a que a assembleia de condóminos tivesse deliberado a sua oposição expressa a que os bares funcionassem além das 22 horas, correspondente ao horário máximo permitido na zona pelo município.

Os proprietários dos bares defenderam-se afirmando que tinham licença para funcionarem depois das 22 horas mas o tribunal decidiu decretar a providência, ordenando que os estabelecimentos encerrassem até às 24 horas.

Inconformados com essa decisão, os proprietários recorreram para o TRG alegando a existência de uma colisão de direitos com o seu direito ao trabalho e que o regulamento municipal, ao permitir que outros estabelecimentos situados na zona histórica, pudessem laborar até às 2 horas na manhã, violava o princípio da igualdade.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG negou provimento ao recurso, confirmando a ordem de encerramento dos estabelecimentos até à meia-noite, ao decidir que não há colisão de direitos entre o direito ao descanso dos residentes e o direito ao trabalho e à iniciativa privada dos donos dos bares, quando esteja em causa o funcionamento destes além do horário permitido pelo regulamento municipal.

Segundo o TRG, o direito ao trabalho e à livre iniciativa sofrem as limitações decorrentes do regulamento que estabelece o horário de funcionamento dos estabelecimentos.

Pelo que só haverá colisão de direitos, a invocar a necessidade de os compatibilizar, no caso de ruído provocado pelo funcionamento dos estabelecimentos dentro do horário permitido pelo regulamento. Nunca quando esteja em causa o ruído produzido depois da meia-noite, hora imposta como limite para o seu funcionamento, em zonas de habitação, pelo regulamento municipal.

Mais ainda que assim não se entendesse, ocorrendo um conflito de direitos, sempre teria de prevalecer o direito ao descanso do morador que viva mesmo por cima dos estabelecimentos, como direito de personalidade e atendendo às consequências nefastas para a sua saúde e do seu agregado familiar causadas pela exposição contínua ao barulho por o privar do necessário descanso.

É que mesmo quando as atividades exercidas se mantenham dentro dos limites de horário e dentro dos níveis sonoros estabelecidos, poderá sempre ocorrer violação do direito de personalidade a justificar a limitação de direitos dos titulares dos estabelecimentos.

O TRG afirmou, ainda, que não viola o princípio constitucional da igualdade o regulamento municipal que permite que certos estabelecimentos, situados em zonas históricas, laborem até mais tarde. A circunstância desses estabelecimentos se encontrarem em zonas históricas, mais atrativas para os turistas, potenciando o desenvolvimento do turismo é um elemento diferenciador, pelo que não se trata de regular diferentemente situações iguais, mas desiguais.

Referências

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