Author Archives: Apoio ao Cliente

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Direito a prestações da Segurança Social O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que a verificação da união de facto, nomeadamente para efeitos de …(+)

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Proporcionalidade das coimas O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, no âmbito dos serviços públicos de telecomunicações essenciais prestados aos consumidores, o sancionamento …(+)

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Aplicação de limites à penhora de rendimentos O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o rendimento auferido a título de prestação de serviços …(+)

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Abertura de janela O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a servidão de vistas não é um direito à vista sobre o prédio …(+)

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Responsabilidade da empresa de transporte O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que estão obrigados a indemnizar a mãe de uma criança de três …(+)

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Entrega de veículo para venda em garagem O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Fundo de Garantia Automóvel responde pelos danos decorrentes de …(+)

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Subtração de pontos na carta e suspensão do processo O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a subtração de pontos ao condutor habilitado …(+)

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Informação sobre a existência do radar O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o uso de cinemómetros radar para deteção de velocidade pelas …(+)

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Violação dos deveres conjugais O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a violação dos deveres conjugais inerente ao facto dos cônjuges estarem separados …(+)

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Disposição testamentária e adultério O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que é nula a disposição testamentária feita a favor do filho da pessoa …(+)

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