Author Archives: Apoio ao Cliente

Ação especial hospitalar e responsabilidade da seguradora O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a seguradora de um veículo envolvido num acidente de …(+)

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Obrigação de reposição de pensões indevidamente recebidas O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que a obrigatoriedade de reposição de quantias indevidamente recebidas por familiar de …(+)

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Transmissão da fração autónoma e responsabilidade O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é do anterior proprietário a responsabilidade pelo pagamento das quotizações …(+)

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Consideração das ajudas de custo no cálculo do rendimento disponível O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que as importâncias pagas ao insolvente como …(+)

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Grande distância entre as residência dos pais O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, embora deva ser dada preferência ao regime de guarda …(+)

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Devolução de comissão paga na compra do bilhete  O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que, em caso de cancelamento de um voo, …(+)

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Consideração do superior interesse da criança O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, em nome do superior interesse dos menores, é de afastar …(+)

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O caso Em janeiro de 1967, a proprietária de um imóvel arrendou o rés-do-chão e o primeiro andar do mesmo a um homem casado, que …(+)

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Ruído provocado por poste de média tensão O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a conduta anterior de uma moradora é irrelevante para efeitos …(+)

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Perfuração do intestino durante colonoscopia O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de falta de consentimento devidamente informado da paciente para a …(+)

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