Author Archives: Apoio ao Cliente

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Direito de utilização da casa de morada de família O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não deve ser atribuído o direito de …(+)

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Em análise possibilidade de compensar créditos O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que no incidente de incumprimento das responsabilidades parentais não há lugar …(+)

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Consumidora desaconselha loja O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a publicação numa página pessoal do Facebook de uma fotografia da autora dessa …(+)

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Aplicação das normas europeias reguladoras da competência judicial O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que o conceito de direito de visita inclui …(+)

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Eventual abuso de direito por parte do senhorio O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que não configura abuso de direito o facto do …(+)

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Falta de notificação de despacho O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a omissão de um ato da secretaria, traduzida na falta de …(+)

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Constituição de nova família O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a constituição de uma nova família pelo progenitor que detém a guarda …(+)

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Contagem do prazo O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é tempestiva a oposição à execução apresentada em 04/07/2016 quando o executado tenha …(+)

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Competência dos tribunais administrativos O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que compete aos tribunais administrativos a apreciação de um pedido de demolição de …(+)

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Tribunais judiciais e alteração de decisão administrativa O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, fora do julgamento da impugnação judicial que seja interposta …(+)

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