Author Archives: Apoio ao Cliente

Extinção da ação executiva e penhora de imóvel  O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a partilha de uma fração autónoma pertencente ao …(+)

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Indemnização devida em caso de perda total do veículo O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tendo a seguradora se obrigado contratualmente a entregar …(+)

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Violação do direito ao bom nome O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o advogado que, num articulado, indique que uma das partes …(+)

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Entrada em manutenção do avião O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a transportadora aérea é responsável perante os passageiros pelo atraso de …(+)

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Conversas informais com os órgãos de polícia criminal O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que são desprovidas de qualquer valor probatório as chamadas …(+)

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Humidades e infiltrações em piso inferior O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os terraços intermédios que sirvam de cobertura, ainda que parcial, a …(+)

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Em análise eventual excesso de pronúncia  O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é nulo, por excesso de pronúncia, o despacho judicial que, …(+)

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Exercício em comum das responsabilidades parentais O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que deve ser fixada a residência alternada do menor quando tal …(+)

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Possibilidade de perda a favor do Estado O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, em processo de inquérito, basta a mera probabilidade de …(+)

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  Prazo para impugnação judicial das deliberações O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o prazo de impugnação judicial das deliberações da assembleia …(+)

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