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Atribuição da casa de morada de família

Post By: on 11/10/2018 Tags: , , ,

Bem próprio do cônjuge inquilino

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o direito ao arrendamento da casa de morada da família, em consequência do divórcio, não pode ser atribuído ao ex-cônjuge que seja o seu único proprietário.

O caso

Em incidente de atribuição da casa de morada de família, na sequência de ação de divórcio, foi decidido atribuí-la ao cônjuge mulher mediante o pagamento de 80 euros mensais. Casa essa que resultara da reconstrução de uma casa antiga na qual ela havia morado com os pais, levada a cabo pelo casal, e que fazia parte da herança deixada pelos avós paternos dela.

Discordando dessa decisão, ela recorreu, defendendo que a casa lhe devia ser atribuída sem a imposição de pagamento de qualquer renda ao ex-marido, uma vez que se tratava de um bem próprio seu, recebido em herança, ou que pelo menos o valor da mesma devia ser reduzido para um valor não superior a 25 euros.

O marido recorreu também defendendo que lhe fosse atribuída a utilização da casa de morada de família, porque a ex-mulher tinha as chaves de outra casa, que lhes estava prometida verbalmente pelos restantes herdeiros da avó, para lhe ser atribuída em sede de partilhas, e que podia habitar. Em alternativa, pediu o aumento da renda para 125 euros mensais.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE julgou procedente o recurso da autora e improcedente o recurso do réu, revogando o despacho recorrido, ao decidir que o direito ao arrendamento da casa de morada da família, em consequência do divórcio, não pode ser atribuído ao ex-cônjuge que seja o seu único proprietário.

O direito ao arrendamento da casa de morada da família, em consequência do divórcio, deve ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precise dela, tendo também em conta o interesse dos filhos. Vivendo a mãe na casa com os filhos, é ela quem dela mais necessita e a quem a mesma deve ser atribuída.

Uma vez decretado o divórcio, a lei permite que o tribunal dê de arrendamento a qualquer dos cônjuges a casa de morada de família, quer esta seja comum quer própria do outro.

De onde resulta que não pode ser dada de arrendamento a casa ao ex-cônjuge, como inquilino, que seja o seu dono porque ela é um bem próprio seu.

De outra forma criar-se-ia uma situação de confusão, no sentido em que não se pode reunir na mesma pessoa as qualidades de senhorio e arrendatário, sendo que, neste caso, a posição de senhorio deriva do direito de propriedade. Para evitar tal, a lei permite que se dê de arrendamento um bem próprio mas só ao cônjuge que não é o proprietário.

Ora, tendo a casa sido edificada em prédio que não era nem é do ex-cônjuge marido, tratando-se de terreno que fazia parte da herança dos avós da ex-cônjuge mulher, quanto muito pode existir uma situação de benfeitorias, a qual não é passível de conferir qualquer direito de propriedade sobre a coisa que delas foi objeto  Se, por ventura, o ex-marido tiver créditos sobre a ex-mulher em virtude dessas benfeitorias, tal será apurado e liquidado em sede de partilhas, nada contrariando ou alterando o direito de propriedade da ex-mulher sobre o prédio.

Pelo que, sendo a casa um bem próprio da ex-cônjuge mulher, e não um bem comum do casal, a mesma não lhe pode ser dada de arrendamento. Ela deve-lhe ser atribuída, sim, mas nunca com a obrigação de pagamento de uma renda ao ex-marido.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 2830/16.2T8STR.E1, de 7 de junho de 2018
  • Código Civil, artigo 1793.º

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