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Ata da reunião da assembleia de condóminos

Post By: on 03/05/2018 Tags: , , ,

Validade como título executivo em caso de centro comercial

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que as atas da assembleia de condóminos de um centro comercial que abranja as frações comerciais de diversos edifícios, cada um com o seu título constitutivo da propriedade horizontal, constituem título executivo válido para cobrança de prestações de condomínio em dívida.

O caso

condomínio de um centro comercial instaurou uma ação executiva para cobrança de prestações de condomínio em dívida, apresentando como título executivo as atas da assembleia de condóminos.

Mas o juiz indeferiu a execução, por falta de título executivo, uma vez que o centro comercial era composto por diversas lojas, integradas em edifícios diferentes, cada um com o seu título constitutivo próprio da propriedade horizontal, não podendo constituir um condomínio, mas apenas uma mera entidade de caráter associativo. Inconformado com essa decisão, o condomínio do centro comercial recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou procedente o recurso, revogando a decisão recorrida, ao decidir que as atas da assembleia de condóminos de um centro comercial que abranja as frações comerciais de diversos edifícios, cada um com o seu título constitutivo da propriedade horizontal, constituem título executivo válido para cobrança de prestações de condomínio em dívida.

Segundo o TRL, não existe qualquer impedimento legal à aplicação do regime de propriedade horizontal à administração das partes comuns que representem um grupo de frações de vários blocos, ligados entre si, desde que esse grupo funcione como uma unidade com interesses comuns entre si e distintos dos interesses das restantes frações de cada bloco, como é o caso das frações que compõem um centro comercial integrado em blocos que também sejam compostos por frações destinadas a fins não comerciais.

Aliás a lei prevê hoje em dia a possibilidade de aplicação desse regime, com as necessárias adaptações, a conjuntos de edifícios contíguos funcionalmente ligados entre si pela existência de partes comuns afetas ao uso de todas ou algumas unidades ou frações que os compõem.

De onde decorre que a lei não exige que à constituição de um prédio em regime de propriedade horizontal tenha que forçosamente corresponder um único condomínio. Assim, poderão num mesmo prédio coexistirem dois condomínios, desde que haja justificação prática para tal, assim como vários prédios constituídos em propriedade horizontal podem estar unidos sob um único condomínio. Neste sentido, a unidade do título constitutivo da propriedade horizontal não exclui o funcionamento de mais de um condomínio.

Gozando de personalidade judiciária, relativamente a execução para cobrança de dívidas pela comparticipação nas despesas comuns, o condomínio de parte de um prédio em propriedade horizontal, referente a espaço perfeitamente delimitado, destinado a centro comercial, não dependendo a sua constituição da especificação do título constitutivo da propriedade horizontal.

Assim sendo, concluiu o TRL, nenhum obstáculo existe para se julgar as atas da assembleia com força executiva, em relação aos respetivos condóminos.

Referências

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