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Arresto de bens

Post By: on 23/11/2018 Tags: , , ,

Justo receio de perda da garantia patrimonial

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o justificado receio de perda da garantia patrimonial, que constitui requisito do procedimento cautelar de arresto, deve ser apoiado em factos que permitam afirmar, objetivamente, a seriedade e atualidade da ameaça e a necessidade de serem adotadas medidas tendentes a evitar o prejuízo.

O caso

Uma mulher intentou um procedimento cautelar de arresto contra o seu ex-marido, alegando que este ocultara diversos bens que deveriam constar da partilha efetuada subsequentemente ao divórcio e que existia risco de perda da garantia patrimonial.

O arresto foi igualmente deduzido contra duas sociedades, tendo o tribunal ordenado o levantamento da personalidade jurídica destas e o arresto de diversos bens imóveis e do respetivo recheio, de um motociclo e de diversos saldos bancários.

Os requeridos deduziram oposição ao arresto e, após produção da prova por eles oferecida, foi ordenada a manutenção do arresto de duas contas bancárias e de um seguro de capitalização do ex-marido, de dois imóveis e de uma conta bancária de uma das sociedades, bem como de uma conta bancária da outra sociedade, decisão da qual foi interposto recurso para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE concedeu provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e ordenando o levantamento integral do arresto sobre todos os bens dos requeridos.

Decidiu o TRE que o justificado receio de perda da garantia patrimonial, que constitui requisito do procedimento cautelar de arresto, deve ser apoiado em factos que permitam afirmar, objetivamente, a seriedade e atualidade da ameaça e a necessidade de serem adotadas medidas tendentes a evitar o prejuízo.

Diz a lei que o credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor.

Esse receio tem de ser fundado em factos objetivos que o revelem à luz de uma prudente apreciação, ou seja, terá de se alicerçar nos factos demonstrados, segundo uma avaliação dependente das regras de experiência comum.

Não sendo suficiente a existência de meras dúvidas, conjeturas ou receios meramente subjetivos ou precipitados assentes numa apreciação ligeira da realidade, embora, de acordo com as circunstâncias, nada obste a que a providência seja decretada quando se esteja ainda face a simples ameaças advindas do requerido, ainda não materializadas, mas que permitam razoavelmente supor a sua evolução para efetivas lesões.

Para o efeito, relevam a atividade do devedor, a sua situação económica e financeira, a sua maior ou menor solvabilidade, a natureza do património, a dissipação ou extravio de bens, a ocorrência de procedimentos anómalos que revelem o propósito de não cumprir, o montante do crédito e a própria relação negocial estabelecida entre as partes.

Ora, no caso, tendo as partes acordado em contrato-promessa a partilha dos bens comuns e também daqueles que estavam em nome de uma sociedade, estabelecendo expressamente que, a partir da data da efetiva transferência dos bens desta, os mesmos deixavam de poder ser havidos, por qualquer forma, como bens comuns do casal, a circunstância de após essa data ter ocorrido a alteração do saldo de uma dessas contas, que havia sido expressamente adjudicada ao ex-marido, e desse saldo ter sido aplicado na aquisição de diverso património, não significa que este tenha encetado uma atuação de venda, ocultação ou depauperação de bens, muito pelo contrário.

E na falta desse comportamento de ocultação ou depauperação de bens, não sendo possível afirmar que exista qualquer ameaça atual, e não estando sequer demonstrada uma situação débil ou deficitária dos requeridos, não se pode afirmar como verificado o requisito do justificado receio de perda da garantia patrimonial, pelo que, concluiu o TRE, a providência não podia ter sido decretada.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 2395/16.5T8STR.E1, de 28 de junho de 2018
  • Código de Processo Civil, artigo 391.º n.º 1

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