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Apreensão de bens em processo crime

Post By: on 06/02/2018 Tags: , , ,

Possibilidade de perda a favor do Estado

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, em processo de inquérito, basta a mera probabilidade de perda final dos bens, mesmo que estes possam pertencer a terceiro, ou que os bens apreendidos possam servir como meio de prova, para que se deva manter a apreensão dos mesmos.

O caso

No âmbito de um inquérito crime no qual estavam a ser investigados crimes de associação criminosa, falsificação de documentos e insolvência dolosa, foi realizada uma busca à casa do arguido, no âmbito da qual foram apreendidos diversos bens. Entre esses bens estavam um relógio de marca, um veículo automóvel de marca Mercedes Benz, um veículo da marca Jaguar, uma mochila com dinheiro que estava na mala de um dos carros, e dinheiro que estava também no interior de um desses carros. Alegando que esses bens lhe pertenciam, a filha do arguido requereu que fosse levantada a sua apreensão, pedido que foi rejeitado pelo tribunal. Inconformada, recorreu dessa decisão para o TRG.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG julgou improcedente o recurso, ao decidir que, em processo de inquérito, basta a mera probabilidade de perda final dos bens, mesmo que estes possam pertencer a terceiro, ou que os bens apreendidos possam servir como meio de prova, para que se deva manter a apreensão dos mesmos.

A apreensão de bens é determinada em processo penal para conservar provas e reter objetos que, em razão do crime com que estão relacionados, podem ser declarados perdidos a favor do Estado.

Sendo que devem ser declarados como perdidos a favor do Estado os objetos que tiverem servido ou estivessem determinados a servir para a prática de um facto ilícito típico ou que por este tivessem sido produzidos, quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em risco a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos.

Podendo também incidir sobre bens de terceiro, uma vez que pode ser determinada a respetiva perda quando os seus titulares tiverem concorrido, de forma censurável, para a sua utilização ou produção, ou do facto tiverem retirado vantagens, ou ainda quando os objetos forem, por qualquer título, adquiridos após a prática do facto, conhecendo os adquirentes a sua proveniência.

Estando o processo em fase de Inquérito, a competência para determinar ou validar a apreensão é única e exclusivamente do Ministério Público, só sendo da competência do juiz de Instrução e, naturalmente, da instância de recurso, o conhecimento de pedido de modificação ou revogação da medida.

Depois da apreensão, não basta ao terceiro proprietário dos bens aprendidos demonstrar indiciariamente que os mesmo lhe pertencem, devendo também concluir-se que não é previsível que sejam objeto de perda, a final. Ou seja, basta que decorra dos autos que existe alguma probabilidade de tais bens servirem para a prova do crime ou poderem vir a ser declarados perdidos, a final, para que se justifique a manutenção das sua apreensão.

Estando em causa crimes de associação criminosa, falsificação de documentos e insolvência dolosa, que podem determinar grandes ganhos económicos, e sendo os objetos e bens apreendidos de valor elevado ou apreciável, face aos rendimentos declarados pela requerente, e passíveis de serem declarados perdidos no final do processo, não deve ser levantada a sua apreensão.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 413/14.0IDBRG-T.G1, de 20 de novembro de 2017
  • Código de Processo Penal, artigo 178.º n.º 6
  • Código Penal, artigos 109.º, 110.º e 111.º

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