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Apoio judiciário

Post By: on 17/11/2017 Tags: , , ,

 

Caducidade da proteção jurídica concedida

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que caduca necessariamente a proteção jurídica concedida ao beneficiário de apoio judiciário quando a ação tenha sido intentada mais de um ano depois de este ter sido concedido.

O caso

Uma mulher intentou uma ação de impugnação de escritura de justificação notarial e doações, pedindo para que a mesma fosse declarada nula, tendo, para o efeito, lhe sido concedido apoio judiciário no dia 23/05/2014.

Porém, a ação só foi instaurada no dia 02/09/2015, o que levou o tribunal a considerar que, entretanto, caducara a proteção jurídica concedida à autora, por decurso do prazo de um ano previsto na lei, tendo-a convidado a apresentar comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão de novo apoio judiciário. Como a autora nada fez, o tribunal absolveu os réus da instância, decisão da qual foi interposto recurso para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL negou provimento ao recurso ao decidir que caduca necessariamente a proteção jurídica concedida ao beneficiário de apoio judiciário quando a ação tenha sido intentada mais de um ano depois de este ter sido concedido.

Diz a lei que a proteção jurídica caduca pelo decurso do prazo de um ano após a sua concessão sem que tenha sido prestada consulta ou instaurada ação em juízo, por razão imputável ao requerente.

Visa-se, assim, obrigar ao uso efetivo do benefício solicitado em sede de garantia de acesso ao Direito e aos tribunais, e evitar a vã ativação dos meios dos serviços de concessão de apoio judiciário e a produção de dispêndios e esforços administrativos inúteis.

Esse prazo de um ano é, assim, um prazo de caducidade, que não se suspende nem se interrompe, e que nada tem que ver com o prazo de 30 dias de que o patrono nomeado dispõe para intentar a ação, no âmbito do qual se considera a ação proposta na data em que o mesmo foi nomeado.

Pelo que, tendo a ação sido proposta mais de um ano depois de ter sido concedido o apoio judiciário, este caducou, por causa imputável ao respetivo beneficiário, com a consequente absolvição dos réus da instância por falta de pagamento da taxa de justiça devida.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 11786-15.8T8LRS.L1-6, de 18 de maio de 2017
  • Lei n.º 34/2004, de 29/07, artigos 11.º e 33.º
  • Código Civil, artigos 328.º a 333.º

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