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Apoio judiciário em vários processos

Post By: on 15/03/2018 Tags: , , ,

Pagamento faseado da taxa de justiça

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, se a parte intervier em mais do que um processo em que beneficie de apoio judiciário nas modalidades de pagamento faseado, o pagamento das prestações é efetuado em todos os processos, mas não de forma sucessiva, não começando por pagar as prestações que lhe sejam devidas no primeiro em que foi deferido o apoio judiciário para, só depois de findo tal pagamento, iniciar o seguinte e assim sucessivamente.

O caso

Num processo executivo, o executado viu a sua oposição à penhora ser mandada desentranhar depois de não ter pago a primeira prestação da taxa de justiça devida. Discordando desta decisão, o executado recorreu alegando que era, em conjunto com a sua esposa, interveniente em três processos, nos quais beneficiava de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça inicial e encargos com o processo. Como tal, o pagamento das prestações seria efetuado de forma sucessiva, começando por pagar as prestações devidas no primeiro processo para o qual lhe tinha sido deferido o apoio judiciário e, só depois de findo esse pagamento, é que começaria a pagar as prestações do segundo processo, e assim sucessivamente.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE julgou improcedente o recurso ao decidir que, se a parte intervier em mais do que um processo em que beneficie de apoio judiciário nas modalidades de pagamento faseado, o pagamento das prestações é efetuado em todos os processos, mas não de forma sucessiva, não começando por pagar as prestações que lhe sejam devidas no primeiro em que foi deferido o apoio judiciário para, só depois de findo tal pagamento, iniciar o seguinte e assim sucessivamente.

É verdade que, havendo mais do que um processo nos quais, considerando os critérios da aferição da insuficiência económica, são concedidos os benefícios de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, o pagamento das taxas devidas em todos eles determina a acumulação material de encargos os quais cerceiam drasticamente o rendimento disponível do requerente.

Todavia, a solução para evitar essa situação deve ser encontrada ao nível do organismo competente para proferir decisões sobre o apoio judiciário, mediante a utilização do mecanismo legal que permite ao dirigente máximo dos serviços da Segurança Social competente para a decisão sobre a concessão do beneficio decidir, com fundamentação especial, de forma diversa da que resultaria da aplicação dos critérios previstos na lei se esta conduzir, no caso concreto, a uma manifesta negação ao direito e aos tribunais.

No caso, o executado não estava isento de efetuar o pagamento da primeira prestação correspondente ao pagamento faseado da taxa de justiça, pelo que não o tendo feito, apesar de notificado e alertado para as consequências de tal omissão, não pode deixar de sofrer as mesmas, designadamente, a determinação do desentranhamento da oposição à penhora que havia formulado.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 99/16.8T8CBA-A.E1, de 21 de dezembro de 2017
  • Lei n.º 47/2007, de 28/08, artigo 8.º-A n.º 8
  • Código de Processo Civil, artigo 570.º n.º 6

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