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Apoio judiciário e notificação

Post By: on 13/03/2018 Tags: , , ,

Deferimento tácito e pagamento da taxa de justiça

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, alegando o requerente de apoio judiciário não ter sido notificado do indeferimento desse pedido, deve o tribunal confirmar junto dos serviços da Segurança Social a formação de ato tácito de deferimento, antes de se decidir pela exigência de pagamento da taxa de justiça.

O caso

Perante a decisão de arquivamento de um processo crime que tinha instaurado contra dois guardas da GNR, o assistente requereu, em 31/01/2017, abertura de instrução, alegando estar isento do pagamento da taxa de justiça por ter requerido apoio judiciário à Segurança Social no dia 22/10/2015 sem que tivesse sido notificado do indeferimento desse seu pedido, que, assim, era de considerar tacitamente deferido.

Porém, segundo informação junta ao processo, o pedido de apoio judiciário tinha sido indeferido em 28/01/2016. O que levou a que o assistente fosse notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela abertura da instrução. Como não o fez, o tribunal considerou sem efeito o requerimento apresentado para a abertura de instrução, decisão da qual o assistente recorreu para o TRC.

Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra

O TRC julgou parcialmente procedente o recurso, revogando o despacho recorrido, ao decidir que, alegando o requerente de apoio judiciário não ter sido notificado do indeferimento desse pedido, deve o tribunal confirmar junto dos serviços da Segurança Social a formação de ato tácito de deferimento, antes de se decidir pela exigência de pagamento da  taxa de justiça.

Diz a lei que o prazo para a conclusão do procedimento administrativo e decisão sobre o pedido de proteção jurídica é de 30 dias. Uma vez decorrido esse prazo sem que tenha sido proferida uma decisão considera-se tacitamente deferido e concedido o pedido de proteção jurídica sendo, neste caso, suficiente a menção em tribunal da formação do ato tácito.

Tendo o pedido de proteção jurídica dado entrada na Segurança Social em 22/10/2015 e aquela informado que a decisão final de indeferimento foi proferida em 28/01/2016, é sustentável o entendimento de que o pedido foi deferido tacitamente em 30/12/2015 mas que, naquela segunda data, ocorreu um válido indeferimento expresso, que terá revogado esse deferimento tácito.

Porém, alegando o assistente que não foi notificado de nenhuma decisão de indeferimento, sustentando que, por essa razão, se mantinha válido o deferimento tácito do pedido de proteção jurídica, deve o tribunal confirmar junto dos serviços da Segurança Social a formação do ato tácito antes de rejeitar o pedido para a abertura de instrução.

Não o fazendo, decide sem estar munido de todos os elementos essenciais para o fazer, o que obriga a que seja revogada a sua decisão para que proceda à necessária averiguação junto da Segurança Social.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 255/15.6T9CLD.C1, de 13 de dezembro de 2017
  • Lei n.º 24/2004, de 29/07, artigo 24.º, 25.º, 27.º e 28.º

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