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Apoio judiciário e indemnização

Post By: on 19/07/2018 Tags: , , ,

Quebra de segredo profissional e nomeação de patrono

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a recusa da Ordem dos Advogados (OA), impondo-se o levantamento do segredo profissional, em fornecer a documentação integrante de um processo interno de nomeação de patrono que seja fundamental para a decisão da causa na qual o requerente de apoio judiciário exija uma indemnização da advogada nomeada.

O caso

Sentindo-se lesado pela atividade da patrona nomeada para o representar numa ação cível que intentara em tribunal, e que perdera, um homem agiu judicialmente contra ela exigindo o pagamento de uma indemnização.

Fê-lo alegando que a advogada nunca o contactara nem se deixara contactar, o que o obrigara a pedir a sua substituição junto da Ordem dos Advogados (OA), pedido esse que não fora aceite. Tendo solicitado também que a OA fosse notificada para juntar ao processo cópia dos esclarecimentos e exposições apresentadas pela advogada no âmbito do processo de nomeação de patrono.

Ordenada essa notificação, a OA recusou a entrega dessa cópia, informando que os elementos solicitados estavam abrangidos pelo sigilo profissional. O autor insistiu, tendo o processo subido ao Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) a fim de ser apreciado o levantamento do sigilo profissional. O TRL decidiu que era ilegítima a recusa da OA, ordenando que esta desse cumprimento à solicitação do tribunal. Discordando desta decisão, a OA recorreu para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ confirmou a decisão recorrida ao decidir que é ilegítima a recusa da OA, impondo-se o levantamento do segredo profissional, em fornecer a documentação integrante de um processo interno de nomeação de patrono que seja de inegável importância para a decisão da causa na qual o requerente de apoio judiciário exija uma indemnização da advogada nomeada.

Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que todo o indivíduo deve guardar dos factos conhecidos no desempenho das suas funções ou como consequência do seu exercício, factos que lhe incumbe ocultar, quer porque o segredo lhe é exigido, quer porque ele é inerente à própria natureza do serviço ou à sua profissão.

No caso do advogado, o segredo profissional está consagrado no seu Estatuto permitindo este que se incluam no referido segredo, além das situações expressamente previstas e elencadas, outras que conflituem com os interesses que se visa proteger. Sendo que o sigilo profissional abrange também quaisquer documentos ou outras coisas que se relacionem, direta ou indiretamente, com os factos sujeitos a sigilo.

Radicando no princípio da confiança e no dever de lealdade do advogado para com o constituinte, o dever de segredo profissional transcende a mera relação contratual, assumindo-se como princípio de ordem pública e representando uma obrigação para com o constituinte, para com a própria classe, a OA e a comunidade em geral.

Por essa razão, consideram-se abrangidas pelo segredo profissional todas as situações que sejam suscetíveis de significar a violação dessa relação de confiança entre o advogado e o seu patrocinado e também todas as situações que possam representar quebra da dignidade da função social que a advocacia prossegue.

Nesse sentido, a própria OA, ao intermediar a relação de patrocínio entre o advogado nomeado e o beneficiário do apoio judiciário, está vinculada à obrigação de não divulgar factos que lhe tenham sido transmitidos pelo advogado nomeado no âmbito do processo interno de nomeação de patrono. Dizendo esses factos respeito à atividade da advocacia, que a OA superiormente regula com total autonomia, impõe-se a necessária reserva de modo a preservar a indispensável dignidade da função

No entanto, tal como sucede com qualquer outro segredo profissional, o segredo profissional de advogado não é absoluto. Ele cede, excecionalmente, perante outros valores que, no caso concreto, se lhe devam sobrepor, designadamente quando os elementos sob segredo se mostrem imprescindíveis para a proteção e efetivação de direitos ou interesses jurídicos mais relevantes.

É o que ocorre quando esteja em causa documentação relevante, relativa à tramitação de um processo interno de nomeação de patrono, que seja fundamental para a decisão de uma ação intentada contra esse mesmo patrono. Nessas circunstâncias, é ilegítima da recusa da OA em fornecer essa documentação ao processo, impondo-se o levantamento do segredo profissional.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 1130/14.7TVLSB.L1.S1, de 15 de fevereiro de 2018
  • Estatuto da Ordem dos Advogados, artigo 92.º

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