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Apoio judiciário e deferimento tácito

Post By: on 18/10/2017 Tags: , , ,

 

Validade ou não de decisão posterior de indeferimento

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a formação de ato de tácito de deferimento do pedido de apoio judiciário, na falta de decisão no prazo de um mês, pode ser destruída pela posterior prolação de um ato expresso de indeferimento.

O caso

Por requerimento formulado junto da Segurança Social em 26/10/2016, um particular solicitou a concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.

Em março de 2017 foi-lhe remetido um ofício informando-o da intenção de indeferimento do pedido, face o valor dos seus rendimentos, para que ele se pudesse pronunciar sobre essa mesma intenção.

O requerente respondeu defendendo a existência de um erro na contabilização do seu rendimento anual, que seria de 24,043 euros e não de 74.043 euros, conforme considerado pela Segurança Social, sem, porém, juntar qualquer documento comprovativo. A Segurança Social confirmou o valor do rendimento apurado e indeferiu o pedido de apoio judiciário.

Inconformado, o requerente recorreu para o TCAS alegando que o seu pedido havia sido tacitamente deferido em novembro de 2016, um mês depois de ter sido apresentado, e que como tal não podia ter sido posteriormente indeferido.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS decidiu que a formação de ato de tácito de deferimento do pedido de apoio judiciário, na falta de decisão no prazo de um mês, pode ser destruída pela posterior prolação de um ato expresso de indeferimento.

De acordo com a lei, a formação de deferimento tácito tem de estar expressamente prevista em lei ou regulamento extravagante. No caso do pedido de concessão de apoio judiciário existe essa lei extravagante na medida que se prevê que, decorrido o prazo de 30 dias para a conclusão do procedimento administrativo sem que tenha sido proferida uma decisão, se considera tacitamente deferido e concedido o pedido de proteção jurídica.

Não obstante, a formação desse ato tácito pode ser destruída pela prolação de um ato expresso de indeferimento do pedido de concessão de apoio judiciário.

A manifestação expressa da vontade contrária à vontade presumida faz com que deixe de fazer sentido falar em vontade presumida, pelo que existindo vontade real expressa através de um ato administrativo deixa de haver essa vontade presumida.

Contudo a prolação de ato expresso não significa, por si só, que este seja legal, razão pela qual o interessado, uma vez notificado do ato expresso de indeferimento, possa reagir contra o mesmo, impugnando-o contenciosamente se o reputar de ilegal, pugnando pela manutenção do ato tácito.

Sendo o ato tácito de deferimento que se formou em 25/11/2016 um ato constitutivo de direitos, o mesmo podia ser objeto de anulação administrativa no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento pelo órgão competente da causa de invalidade, ou, nos casos de invalidade resultante de erro do agente, desde o momento da cessação do erro, desde que não tivesse decorrido um ano, ou, em determinados casos, cinco anos, a contar da respetiva emissão.

Esse prazo de seis meses suspende-se aos sábados, domingos e feriados, ou seja, corresponde a 180 dias úteis, pelo que, tendo-se formado em 25/11/2016 o ato tácito de deferimento, é evidente que em 13/04/3017, data em que tal ato tácito foi implicitamente objeto de anulação administrativa, ainda não tinha decorrido o citado prazo de seis meses.

Ao que acresce o facto de a decisão de indeferimento ter sido praticada por quem tinha competência para o fazer, por existência de subdelegação de poderes, sendo que a falta de menção a tal subdelegação de poderes no despacho não afeta a sua validade.

Referências

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