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Anulação de penhora de imóvel

Post By: on 08/02/2018 Tags: , , ,

Em análise eventual excesso de pronúncia 

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é nulo, por excesso de pronúncia, o despacho judicial que, oficiosamente e sem observância prévia do contraditório, anula a penhora de um imóvel, único bem penhorado na execução, com fundamento em ilegalidade por violação do princípio da proporcionalidade.

O caso

Numa execução intentada com base em injunção, para cobrança de uma dívida de 4.290,56 euros, o exequente requereu a penhora do lote de vinho a granel de que fosse proprietários os executados e que perfizesse o montante da dívida exequenda e das respetivas despesas.

Prosseguindo a execução, o agente de execução requereu a penhora do vencimento ou pensão de um dos executados e procedeu à penhora de um imóvel propriedade da sociedade executada.

Ao tomar conhecimento dessa penhora do imóvel, o tribunal, oficiosamente, decidiu anulá-la, considerando que a mesma ofendia o princípio da proporcionalidade, face ao valor em dívida. Inconformado com essa decisão, dela recorreu o exequente para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou procedente o recurso, declarando nulo o despacho recorrido por ter conhecido oficiosamente de questão que lhe era vedado conhecer.

Decidiu o TRL que é nulo, por excesso de pronúncia, o despacho judicial que, oficiosamente e sem observância prévia do contraditório, anula a penhora de um imóvel, único bem penhorado na execução, com fundamento em ilegalidade por violação do princípio da proporcionalidade.

Decorre da lei que o processo executivo é tramitado pelo agente de execução, sendo a intervenção do juiz meramente pontual, cabendo ao agente de execução iniciar as consultas e diligências prévias à penhora.

Nessa tarefa o agente de execução não está vinculado a penhorar os bens indicados pelo exequente, desde que daí não decorra a inobservância da regra geral de proporcionalidade e adequação que lhe cabe observar, tendo em conta o montante da dívida exequenda e o das despesas previsíveis da execução.

Realizada a penhora, o juiz fiscaliza a legalidade e a proporcionalidade da penhora, desde que essa questão seja submetida à sua apreciação, nomeadamente pelo executado quando este deduza oposição à execução.

O que não pode é conhecer oficiosamente dessa questão, sem sequer ouvir as partes. Ao fazê-lo, conhece de uma questão de que não podia tomar conhecimento, incorrendo em excesso de pronúncia e sendo, por esse facto, nula a decisão por ele tomada.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 2897-12.2TBTVD-A.L1-6, de 23 de novembro de 2017
  • Código de Processo Civil, artigos 809.º, 821.º e 834.º

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