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Anulação de acordo de cessação do contrato de trabalho

Post By: on 19/10/2018 Tags: , , ,

Pagamento das retribuições vencidas

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que a anulação do acordo de cessação do contrato de trabalho implica para o empregador o dever de reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho, assim como o dever de lhe pagar as retribuições vencidas a contar da data da celebração do acordo anulado.

 O caso

Uma trabalhadora de uma empresa recorreu a tribunal pedindo a anulação do acordo que celebrara para a cessação do contrato de trabalho e a sua reintegração na empresa com pagamento de todas as retribuições em falta.

Fê-lo alegando que fora induzida em erro ao assinar o acordo de revogação, convencida de que poderia aceder ao subsídio de desemprego até à sua reforma, pretensão que fora rejeitada pela Segurança Social.

O tribunal deu-lhe razão, decisão da qual a empresa recorreu para o TRC defendendo que o erro em causa não era suficiente para anular o acordo, até porque também ela o celebrara convencida de que a trabalhadora reunia as condições necessárias para aceder ao subsídio de desemprego, e contestando a obrigação de pagar os vencimentos que entretanto se tinham vencido.

Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra

O TRC julgou improcedente o recurso ao decidir que a anulação do acordo de cessação do contrato de trabalho implica para o empregador o dever de reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho, assim como o dever de lhe pagar as retribuições vencidas a contar da data da celebração do acordo anulado.

Deveres esses que não emergem do efeito repristinatório da anulação. Este limita-se a ter por consequência a obrigação de devolução, por parte da trabalhadora, de tudo o que tenha recebido em resultado da celebração do negócio anulado.

Em relação às prestações que não tiverem sido realizadas em cumprimento do negócio anulado, não faz sentido invocar-se esse efeito repristinatório. A condenação na reintegração da trabalhadora e no pagamento das retribuições em causa fundam-se, pelo contrário, na validade e subsistência do contrato de trabalho e no dever de pagamento da retribuição devida à trabalhadora que não prestou o seu trabalho apenas por factos imputáveis à empregadora, no caso o erro em que a induziu e o obstáculo que levantou à prestação do trabalho.

Pelo que, concluiu o TRC, tendo sido anulado o acordo de revogação do contrato de trabalho, é de confirmar a decisão que condenou a entidade patronal a não só reintegrar a trabalhadora como também a pagar-lhe todas as retribuições vencidas desde a data da revogação, incluindo subsídio de férias e de Natal.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 618/17.2T8FIG.C1, de 14 de setembro de 2018
  • Código Civil, artigo 289.º n.º 1

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