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Alimentos a filhos maiores

Post By: on 01/09/2017 Tags: , , ,

 

Competência do tribunal ou da conservatória do registo civil?

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que compete ao tribunal e não à conservatória do registo civil o processamento da ação especial intentada pelo progenitor sobrecarregado com a totalidade das despesas relativas a filho maior para exigir do outro progenitor a partilha nas mesmas.

O caso

No Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre foi instaurada uma ação na qual uma mãe pedia a condenação do pai do seu filho no pagamento de uma contribuição para o seu sustento e educação deste depois do mesmo ter atingido a maioridade.

Mas o requerimento inicial foi indeferido liminarmente depois do tribunal ter entendido que a competência para a apreciação da questão cabia à conservatória do registo civil. Discordando desta decisão, a autora recorreu para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE julgou procedente o recurso, revogando a decisão recorrida e ordenando o normal prosseguimento dos autos no tribunal recorrido.

Decidiu o TRE que compete ao tribunal e não à conservatória do registo civil o processamento da ação especial intentada pelo progenitor sobrecarregado com a totalidade das despesas relativas a filho maior para exigir do outro progenitor a partilha nas mesmas.

Diz a lei que o progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos. O juiz pode decidir, ou os pais acordarem, que essa contribuição seja entregue, no todo ou em parte aos filhos maiores ou emancipados.

Esta situação foi regulada em 2105, numa altura em que o legislador não ignorava que a competência para o procedimento tendente à formação de acordo relativo a alimentos a filhos maiores ou emancipados, pertencia às conservatórias do registo civil. Não obstante, optou por consagrá-la apenas na legislação processual civil atribuindo expressamente ao juiz o poder de decidir se, no todo ou em parte, a contribuição seria entregue aos filhos.

Visou-se, assim, promover judicialmente a partilha das despesas entre os progenitores depois do seu filho ter atingido a maioridade e enquanto não tenha completado a suas educação e formação profissional.

Sendo o objeto da ação não o de alterar a pensão de alimentos fixada para a menoridade, mas antes obrigar o progenitor não convivente a comparticipar nas despesas com o sustento e a educação de filho maior, desde o momento da instauração dessa ação e até que o mesmo complete a sua formação.

Esse direito à contribuição atribuída ao progenitor convivente é, pois, um direito novo e distinto do direito a alimentos devidos a filho maior ou emancipado, tendo a ação em causa natureza especial e competindo ao tribunal o seu processamento e não às conservatórias do registo civil.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º  1362/16.3T8PTG.E1, de 13 de julho de 2017
  • Código de Processo Civil, artigo 989.º n.º 3 e 4
  • Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13/10, artigos 5.º a 10.º

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