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Alimentos a filho maior

Post By: on 03/10/2018 Tags: , , ,

Aplicação da lei no tempo

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que se considera cessada, sem que possa ser reativada de forma automática, a obrigação de alimentos quando o beneficiário tenha atingido a maioridade em data anterior à entrada em vigor da lei que consagrou a manutenção, para depois da maioridade, da pensão fixada durante a menoridade.

O caso

Ao atingir a maioridade, em 19/01/2014, a filha de um casal divorciado deixou de receber a pensão de alimentos que até então o pai lhe pagava por força do acordo de regulação das responsabilidades parentais homologado aquando do divórcio.

Em 2017, a mãe intentou uma execução de alimentos contra o pai da sua filha, ação à qual este se opôs alegando que deixara de estar obrigado a prestar alimentos depois da filha ter feito 18 anos.

O tribunal julgou procedente a oposição, determinando a extinção da execução, decisão da qual foi interposto recurso para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL negou provimento ao recurso ao decidir que se considera cessada, sem que possa ser reativada de forma automática, a obrigação de alimentos quando o beneficiário tenha atingido a maioridade em data anterior à entrada em vigor da lei que consagrou a manutenção, para depois da maioridade, da pensão fixada durante a menoridade.

Em 2015,  a lei veio consagrar essa manutenção, para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, da pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes dessa data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.

Não prevendo a lei a sua aplicação retroativa, cessou necessariamente a obrigação de alimentos quando o beneficiário tenha atingido a maioridade em data anterior ao início da vigência desse diploma, ocorrida em 01/10/2015.

Uma vez operada essa cessação da obrigação de alimentos, no domínio da lei então vigente, por efeito da maioridade do alimentando, não pode ser repristinada, por aplicação da lei nova, uma relação já extinta.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 1997/17.7T8LRS-A.L1-8, de 3 de maio de 2018
  • Lei n.º 122/2015, de 01/09
  • Código Civil, artigos 12.º e 1905.º

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