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Advogados e solicitadores estagiários

Post By: on 26/06/2017 Tags: , , ,

 

Regras de inscrição e contribuição para a CPAS

A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) alertou os advogados e solicitadores estagiários para o facto de a inscrição na respetiva ordem profissional implicar a inscrição como beneficiário da CPAS.

Nos termos do Regulamento da CPAS, logo que os estagiários se inscrevam na Ordem respetiva ficam obrigatoriamente inscritos na CPAS, uma regra que não tem sido cumprida desde 2015.

A CPAS avisou que está agora em condições para a fazer cumprir e proceder à inscrição destes beneficiários.

Contudo, a obrigação de inscrição não implica sempre a obrigação de pagar contribuição à CPAS.

Assim, os estagiários estão obrigados a contribuir para a CPAS na segunda metade do período programático do estágio e apenas se, no decurso desse período, procederem à entrega da declaração de início de atividade para efeitos fiscais. Nestas situações de obrigação contributiva dos estagiários, a contribuição mensal é de € 26,46 (valor atual).

Segundo a CPAS, a partir do momento em que comecem a contribuir para a CPAS, os estagiários ficam imediatamente abrangidos pelo regime de proteção social, para além de começam a carreira contributiva que lhes dará acesso a uma pensão de reforma.

Por outro lado, terão acesso a vários benefícios, incluindo:
– depois de um ano de contribuições: têm acesso nomeadamente a comparticipação nas despesas de internamento hospitalar ou o apoio à recuperação por internamento hospitalar;
– depois de dois anos de inscrição: têm também acesso a benefício de maternidade no valor mínimo de € 1.671 (atualmente).

Por exemplo, um ano de contribuições pagas pelo 1.º escalão (317,52 euros/ano) confere direito ao benefício de nascimento no valor de € 557 por cada filho, cumulável com a comparticipação nas despesas de internamento hospitalar por maternidade ou por doença, cujo valor se cifrará em 100% ou 15% da despesa suportada pelo beneficiário, consoante este seja ou não titular do atual seguro de saúde de grupo que a CPAS tem protocolado.

Regras da inscrição obrigatória na CPAS

São inscritos obrigatoriamente como beneficiários ordinários todos os advogados estagiários inscritos na Ordem dos Advogados e associados estagiários inscritos na Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução.

A inscrição na CPAS conta-se, para todos os efeitos, a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que se verifique a inscrição na respetiva associação pública profissional.

É cancelada a inscrição do beneficiário cuja inscrição seja cancelada na respetiva associação pública profissional. O cancelamento da inscrição CPAS determina o termo da contagem do tempo de inscrição e da consequente emissão de contribuições e produz efeitos na data do cancelamento da inscrição na Ordem.

Os beneficiários que voltem a encontrar-se na situação de inscritos na sua ordem profissional são reinscritos na CPAS, sendo que o tempo decorrente após a reinscrição cumula com o das inscrições anteriores.

Em situações de suspensão da inscrição na Ordem, a inscrição do beneficiário na CPAS também se suspende, sendo levantada quando também o for na Ordem. O levantamento da suspensão da inscrição produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao do levantamento da suspensão da inscrição na associação pública profissional.

Referências

  • Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, artigos 29.º, 33.º e 34.º

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