Artigo no Blog Advogadoo

Bem próprio do cônjuge inquilino O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o direito ao arrendamento da casa de morada da família, em …(+)

Post By: on 11/10/2018
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Partilha do património do casal O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, uma vez cessada a união de facto, devem ser aplicadas as …(+)

Post By: on 09/10/2018
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Recusa de realização de exames e inversão do ónus da prova O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a recusa infundada e ilegítima …(+)

Post By: on 05/10/2018
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Presença de estupefacientes no organismo do condutor O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, para efeitos de direito de regresso da seguradora, não …(+)

Post By: on 04/10/2018
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Aplicação da lei no tempo O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que se considera cessada, sem que possa ser reativada de forma automática, …(+)

Post By: on 03/10/2018
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