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Segundas núpcias e validade do testamento O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que em caso de legado de coisa certa e determinada que …(+)

Post By: on 26/10/2018
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Violação grave do dever de respeito O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que deve ser negado o pedido de alimentos formulado por um …(+)

Post By: on 25/10/2018
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Está disponível um novo formulário eletrónico para apresentação de queixas relativamente aos serviços da justiça. Este formulário está disponível aqui , e é disponibilizado pela Inspeção-Geral dos …(+)

Post By: on 24/10/2018
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Intervenção do tribunal para fazer comparecer a testemunha O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é extemporâneo o pedido de aditamento ao rol …(+)

Post By: on 23/10/2018
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Falta de acordo dos pais não é impedimento O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a residência alternada do menor pode ser fixada …(+)

Post By: on 22/10/2018
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