Artigo no Blog Advogadoo

  Apoio judiciário e não interposição de ação O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é responsável pelo pagamento de uma indemnização o …(+)

Post By: on 25/10/2017

  Interpretação de contrato O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que é de duração ilimitada, não podendo terminar por oposição à sua renovação, …(+)

Post By: on 24/10/2017

  Início do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a prescrição do procedimento criminal por ilícito …(+)

Post By: on 22/10/2017

  Validade ou não de decisão posterior de indeferimento O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a formação de ato de tácito de deferimento …(+)

Post By: on 18/10/2017
Artigo no Blog Advogadoo

  Governo propõe alteração de regras A proposta do Orçamento de Estado para 2018 apresentada pelo Governo na passada sexta feira dia 13 de outubro …(+)

Post By: on 17/10/2017
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