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Infiltrações e não pagamento de contribuições O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que os condóminos de um prédio não podem recusar o pagamento …(+)

Post By: on 11/03/2018
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Inexistência de incumprimento definitivo O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não existe incumprimento definitivo do contrato-promessa que possa ser imputado a alguma das …(+)

Post By: on 09/03/2018
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Garantia de pagamento da pensão de alimentos O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a mãe de menor tem legitimidade para requerer o …(+)

Post By: on 08/03/2018
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Direito do investidor a uma indemnização O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade contratual do banco quando …(+)

Post By: on 07/03/2018

Suspeito analfabeto e sem advogado O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que quando a busca domiciliária seja ordenada pelo juiz não é obrigatória …(+)

Post By: on 05/03/2018
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