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Indemnização por atraso no pagamento das rendas O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o direito do locador a exigir, além das rendas …(+)

Post By: on 02/07/2018
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Família do assaltante pede indemnização pela sua morte O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o atropelamento mortal é exclusivamente imputável ao peão …(+)

Post By: on 28/06/2018
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Pedido de alteração do valor da pensão de alimentos O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a ação de alteração da regulação do …(+)

Post By: on 27/06/2018
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Responsabilidade do cliente bancário O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é responsável pelas operações de pagamento não autorizadas, até ao limite do …(+)

Post By: on 26/06/2018
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Análise de facto de conhecimento superveniente O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que deve ser rejeitado o articulado superveniente destinado a provar as …(+)

Post By: on 25/06/2018
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