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Roubo e falsificação de cheque O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem envie um cheque por correio simples para o seu destinatário é …(+)

Post By: on 12/07/2018
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Classificação ou não como título executivo O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não constitui título executivo o acordo exarado em ata de …(+)

Post By: on 09/07/2018
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Existência de cortes na gravação áudio  O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, em caso de divergência e enquanto não for arguida e …(+)

Post By: on 06/07/2018
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Colocação do sinal e deliberação da Assembleia Municipal O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que existe vício de insuficiência para a decisão da …(+)

Post By: on 05/07/2018
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Trabalhadora não sindicalizada O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que é legítima a aplicação de sanção disciplinar a professora não sindicalizada que tenha …(+)

Post By: on 03/07/2018
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